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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686190042545001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NO DELITO POR TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE DA APREENSÃO DO BEM PARA O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, deve ser indeferido o pedido de restituição da motocicleta nesse momento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.19.004254-5/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): EVA RODRIGUES FARIAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EVA RODRIGUES FARIAS contra a decisão de fls. 86/87v, que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placa ONU-6944, ano modelo 2017/2018.



Em suas razões recursais (fls. 90/94), a Defesa relata que a proprietária da motocicleta, Eva Rodrigues Farias, não tinha conhecimento do uso que seu filho, Nilson Rodrigues Farias, fazia do veículo.



Assevera que não existem circunstâncias que justifiquem a apreensão da motocicleta, posto que o Direito Penal não opera com deduções, devendo ser observado o princípio da presunção de inocência.



Assim, roga pela imediata devolução do veículo, com a isenção das despesas de depósito.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões (fls. 96/98), nas quais pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.



A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Antônio de Padova Machi Junior, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 103/104).



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso em apreço, observa-se que o juiz primevo indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido (da motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placa ONU-6944, ano modelo 2017/2018), ao argumento de que o veículo foi apreendido em contexto de tráfico de drogas.



Após minuciosa análise dos autos, creio que razão não assiste ao apelante.



Ocorre que a apreensão do veículo se deu no bojo de investigação de suposto crime de tráfico de drogas, no qual o veículo estava sendo utilizado para transporte de entorpecentes, conforme determina o art. , II, CPP.



Nesse contexto, depreende-se que a manutenção do bem em posse do poder público interessa ao deslinde do processo, mormente por haver suspeitas de que a motocicleta estava sendo utilizada para o tráfico de drogas, sendo que Nilson havia sido preso em flagrante 14 (quatorze) dias antes da apreensão da motocicleta também pela prática do delito de tráfico de drogas.



Havendo, então, indícios de que o veículo estava sendo utilizado para o tráfico de drogas, resta inviabilizada a devolução do bem nesse momento, visto que, em caso de condenação, pode até mesmo ser decretado o perdimento da motocicleta, consoante art. 62, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.



Dessa forma, incide no caso concreto os ditames do art. 118, CPP, no sentido de que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".



Nesse sentido são as lições de Renato Brasileiro de Lima:



6. Interesse à persecução penal: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, até mesmo porque, se houver a restituição, é possível que tal objeto não seja mais encontrado. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra "processo", é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. (...). (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 385) (grifamos).



Insta consignar, ainda, que, acaso o inquérito não seja concluído brevemente, poderá a apelante requisitar a devolução da motocicleta novamente perante o juízo a quo.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida incólume.



Considerando que a apelante possui uma motocicleta e está sendo assistida por advogado particular, condeno a apelante ao pagamento das custas processuais.



É como voto.







DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"