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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10040170072652002 MG

Publicação

20/11/2019

Julgamento

14 de Novembro de 2019

Relator

Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não havendo reformatio in pejus, incabível é a reforma do acórdão com o objetivo de diminuir a pena do réu. Havendo eventual dúvida do Embargante com relação ao aumento da pena-base, necessário se torna o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0040.17.007265-2/002 - COMARCA DE ARAXÁ - EMBARGANTE (S): FERNANDO PRADO DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO PRADO DOS SANTOS, em face do acórdão de fls. 180/185, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena-base do Embargante.

Em suas razões recursais, a defesa alega a ocorrência de omissão na decisão recorrida no que se refere ao quantum de aumento da pena-base, alegando ter ocorrido reforma em prejuízo do Embargante, ofendendo o art. 617 do CPP.

Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a alegada omissão, de modo a reformar o acórdão, reduzindo a pena imposta ao Embargante.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 194/195, opinou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração.

É relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e condições de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".

Após análise do recurso, observa-se que o Embargante busca a reforma da pena fixada, argumentando que a decisão proferida teria sido omissa em relação ao aumento da pena-base em 08 (oito) meses, em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial do art. 59 do CP.

Pois bem, em que pese os relevantes argumentos suscitados pela i. Defesa, entendo, data venia, que razão não lhe assiste no que tange à reforma da pena fixada.

Entretanto, acolho os embargos para esclarecer eventual dúvida referente ao patamar de aumento da pena-base.

Alega a i. Defesa que a pena-base teria sido exasperada em patamar superior ao fixado pelo MM. Magistrado primevo, que, ao considerar desfavoráveis quatro circunstâncias judiciais, elevou a reprimenda em 12 (doze) meses, ao passo que o acórdão recorrido a elevou em 08 (oito) meses, em razão de apenas uma circunstância judicial.

Entretanto, a fixação da pena-base não se restringe a uma análise matemática, em que se atribuem pesos absolutos e idênticos a cada circunstância judicial, tal como pretende a i. Defesa, concessa maxima venia.

Ao contrário, o legislador não definiu em quanto se deve dar o aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial, ficando a cargo da discricionariedade do julgador, pautando-se pelo princípio da proporcionalidade, o quantum de elevação em razão de cada vetorial desfavorável. Nesse sentido, é a jurisprudência do col. STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. 3. In casu, o recorrente possui 9 (nove) condenações com trânsito em julgado em seu desfavor, as quais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos em que procedido. 4. Agravo regimental improvido." (STJ; AgRg no HC 355.362/MG; Min. Rel. Jorge Mussi; Quinta Turma; DJe: 01/08/2016).

Nesse sentido, só é defeso ao julgador exasperar a pena-base quando o aumento ocorre em quantum elevado e desproporcional, manifestamente ilegais ( HC 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe: 12.03.2015), o que, contudo, não é o caso dos autos.

In casu, a pena-base foi elevada em patamar superior a 1/6 (um sexto) em razão de a circunstância judicial remanescente, qual seja, os maus antecedentes, assumirem, no caso dos autos, um peso superior às demais circunstâncias, o que é permitido pela jurisprudência pacífica do col. STJ:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. ( HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017).



Depreende-se da CAC de fls. 57/59, que o acusado possui quatro condenações por crime anterior aos fatos e com trânsito em julgado também anterior, sendo que uma delas foi utilizada para fins de reincidência e três para macular os antecedentes criminais.

Registra-se, ainda, que três das quatro condenações se referem a crimes contra o patrimônio, o que revela que o acusado é contumaz na prática desses delitos.

Portanto, entendo que tal circunstância judicial extrapola a gravidade inerente às demais, devendo, pois, ser mais severamente valorada.

Ademais, entendo que não houve reformatio in pejus no redimensionamento da pena do Embargante, vez que, ao final, a pena foi reduzida de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Houve, portanto, a redução da reprimenda, em benefício do Embargante, de forma que a adoção de fundamentação diversa do Julgador primevo para justificar o aumento da pena-base, definitivamente, não prejudicou o réu.

Nesse sentido, é o entendimento do ex. STF:



"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...]. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de reformatio in pejus. [...]. 6. Ordem denegada."( HC 106.113/MT, Rel. Ministra Carmen Lúcia; Primeira Turma; DJe: 31/1/2012).



Igualmente, é a jurisprudência pacífica do col. STJ:



"HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. DADOS FÁTICOS CONCRETOS. MODO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...] 3. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente, na espécie ora versada, o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - encontre motivação própria, respeitada, insisto, a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. 4. Não há que se invalidar o julgamento de apelação em que o tribunal - no exercício de sua jurisdição, obrigado, por imposição constitucional, a indicar as razões de sua convicção (art. 93, IX, da C.R.), e no âmbito da devolutividade plena inerente ao recurso em apreço - melhor explicita as circunstâncias judiciais reconhecidas de modo mais sucinto na sentença impugnada exclusivamente pela defesa, respeitados o limite da pena fixada em primeiro grau e o espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida, para, ao final, manter o regime fechado para início do cumprimento da pena. 5. Habeas corpus não conhecido."( HC 304.886/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Sexta Turma; DJe: 07/04/2015).

"HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. § 1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC 111.840/ES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SANÇÃO IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 4. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu. 5. Na hipótese, os fundamentos acrescidos pelo Tribunal de origem, embora não sejam suficientes para a fixação do regime inicial fechado, são o bastante para a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, apenas para fixar o regime inicial semiaberto."( HC 362.247/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Sexta Turma; DJe: 06/12/2016).

"(...) 7. Na apelação defensiva, mediante o princípio do livre convencimento motivado, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente às circunstâncias judiciais, para fins de individualização e redimensionamento da pena, desde que não resulte agravamento da situação do réu - o que não ocorreu no caso concreto -, não havendo falar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. (...) 3. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como desfavoráveis, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, o que no presente caso, como visto, não ocorreu ( AgRg no AREsp 756.758/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). (...) 8. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena."( AgRg no REsp 1.326.235/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Sexta Turma; DJe: 28/10/2016).



Desse modo, não há que se falar em reforma prejudicial ao acusado pela análise das circunstâncias judiciais operadas no acórdão.

Destarte, incabível a redução da reprimenda do Embargante, como pretende a i. Defesa, sendo também impossível o acolhimento de embargos de declaração como mecanismo recursal para se rediscutir a matéria já apreciada, em razão do inconformismo da parte.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer eventual dúvida do embargante em relação à fundamentação adotada para elevação da pena-base.

Sem custas.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES"
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