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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079150125254001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10079150125254001 MG
Publicação
20/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em retificação do atestado de penas quando se mostra correta a decisão proferida pelo magistrado de 1ª instância.