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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142192434003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024142192434003 MG

Publicação

20/11/2019

Julgamento

14 de Novembro de 2019

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - REMOÇÃO A PEDIDO - AMEAÇAS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

- Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide - A remoção do servidor público é ato administrativo discricionário, não podendo o Poder Judiciário adentrar nos motivos de conveniência e oportunidade administrativas.
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