Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191153451001 MG

- Ao fornecedor de serviços, para eximir-se da responsabilidade, cabe comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral, tendo em vista que a parte comunicou imediatamente ao Banco a ausência de contratação e não usufruiu do valor depositado - Recurso principal não provido - Recurso adesivo provido.