Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190848986001 MG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX- BAHIA XXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, PARA O FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO AO PATAMAR DE 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS – IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – LIMITAÇÃO DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO …