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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142510825001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024142510825001 MG
Publicação
26/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS NA POSSE DO EMBARGANTE - RECUSO DESPROVIDO.

Intimado o ente público para manifestar sobre o parecer da contadoria judicial e caso entendesse necessário pleitear perícia técnica ou, ainda, sobre a produção de novas provas resta afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Não se verificando qualquer descumprimento ao título judicial exequendo ou mesmo a ausência de documentação hábil a ensejar a confecção dos valores devidos pelo embargante reconhece-se da validade dos cálculos apresentados pela parte embargada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785011794/apelacao-civel-ac-10024142510825001-mg

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