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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10352180003308001 MG
Publicação
27/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 19
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002. - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora. - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.18.000330-8/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - APELADO (A)(S): IZABEL RODRIGUES DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença de fls. 60/64 proferida pelo MM. Juiz de Direito, Juliano Carneiro Veiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada por IZABEL RODRIGUES DA COSTA em desfavor do apelante, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante, o exposto com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange ao contrato de

empréstimo apontado na inicial e, condenando o réu:

a) a suspender, de imediato, os descontos efetivados no benefício previdenciário da autora em razão desse contrato, sob pena de multa de R$500,00 por dia, até o limite de R$30.000,00;

b) a restituir a autora os valores pagos indevidamente em razão dos contratos de empréstimo objeto dos autos, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso das parcelas, pelos índices da Eg. Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado através de cálculos aritméticos;

c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual também deverá ser corrigido, pelo mesmo índice, partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, a ser calculado, da mesma forma.

Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que o autor decaiu na parte mínima dos pedidos iniciais (artigo 86, parágrafo único, CPC).

Fundamentou o juiz sentenciante que:

Examinando-se detidamente todo o processo, verifica-se que apresentou o réu, às fls.44/45, cópia de documentos referente a contratação que teriam sido firmados entre as partes e que deram origem aos descontos no benefício da autora, impugnados por ele na inicial.

Ocorre que a autora, nega a celebração de tal contrato.

Em assim sendo, caberia ao réu comprovar a veracidade dessas assinaturas, nos moldes do artigo 429, II, do CPC, já que foi ele quem produziu tais documentos, o que, no entanto, não ocorreu.



Banco Bradesco Financiamentos S/A, em suas razões recursais (fls. 66/78), alega, preliminarmente, a incompetência do juízo, haja vista a necessidade de perícia datiloscópica.

Enfatiza que comprovou por meio do contrato que a parte autora contratou o empréstimo consignado.

Aduz que há impressão digital da autora nos contratos, bem como assinatura de duas testemunhas.

Assevera que consta assinatura a rogo de pessoa da família da autora.

Afirma que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais, uma vez que a contratação se deu de forma regular.

Pondera que se o empréstimo foi realizado e o valor disponibilizado, não é lícito valer-se da própria torpeza para questionar a legalidade do negócio jurídico.

Ressalta que em caso de manutenção da condenação do recorrente na devolução das prestações pagas pela parte autora, que seja feita a compensação com o valor liberado em conta da recorrida, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação.

Ressalva que o valor da indenização deve ser reduzido.

Ao final, pede o provimento do recurso.

Preparo às fls. 81.

Contrarrazões apresentadas às fls. 82/85.

A parte apelante foi intimada para se manifestar quanto a eventual não conhecimento parcial do recurso, por ausência de interesse recursal quanto a preliminar suscitada.

É o relatório.



PRELIMINAR



Ausência de interesse recursal



Submeto a meus pares a apreciação da presente preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por ausência de interesse recursal.

Sabe-se que a admissibilidade dos recursos exige a observância dos requisitos intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, assim como os extrínsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal.

Com efeito, o exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo.

Sobre o tema, confira-se o posicionamento doutrinário:

"O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recusais para alcançar este objetivo. Costuma-se relacionar o interesse recursal à existência de sucumbência ou gravame. É preciso ter cuidado com a afirmação. Terceiro não sucumbe, exatamente porque é terceiro, e nem por isso está impedido de recorrer, o autor, vitorioso no pedido subsidiário (art. 289 do CPC), pode recorrer para obter o pedido principal. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva:" a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado "" (Didier Jr., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil; 10.ª edição, Salvador: Jus Podivm, 2012, v. 3, p. 52)



Dito isso e volvendo ao caso dos autos, o apelante, nas razões de seu recurso, alega, preliminarmente, a incompetência do juízo haja vista que o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível importaria na violação do artigo 5º, LV da Constituição Federal, porque impediria a recorrente de exercer o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, ante a imprescindível necessidade de realização de exame datiloscópico.

Todavia, a demanda tramitou perante a justiça comum, sendo perfeitamente possível a realização de prova pericial, não havendo, portanto, que se falar em interesse recursal do apelante quanto à análise de referida preliminar.

Destarte, carece a instituição financeira ré de interesse recursal nesse tópico, impondo-se, assim, o conhecimento parcial do recurso.



MÉRITO



Izabel Rodrigues da Costa ajuizou a presente ação em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A alegando que é analfabeta; que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a um empréstimo de contrato nº 806946978 no valor de R$ 3.373,84, com parcelas de R$ 102,16; que não realizou referido empréstimo; que faz jus à devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

O requerido apresentou contestação (fls. 34/43) alegando que a autora realizou a solicitação do empréstimo e recebeu o valor total dessa transação; que o valor foi disponibilizado na conta corrente da autora; que não há que se falar em ato ilícito, nem mesmo em danos morais. Ao final, pediu a improcedência do pedido.

Sobreveio sentença de procedência dos pedidos.

Inconformado, o réu interpõe o presente recurso.

Pois bem.

Inicialmente, tenho por bem esclarecer que para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência do débito, apto a lastrear a inscrição do autor nos cadastros restritivos ao crédito.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Não obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação, motivo pelo qual, desnecessária se faz a inversão do ônus da prova, requerida pelo apelante.

Nesse sentido, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80).



Em situações similares à dos autos, já decidiu este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o Autor afirma a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.061272-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da sumula em 09/02/2015).



Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico que deu origem à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Do acervo probatório existente nos autos, depreende-se ser incontroversa a existência de descontos no benefício de aposentadoria recebido pela autora.

Por sua vez, o réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A se defende alegando que não praticou qualquer ato ilícito, já que a autora realizou o empréstimo tendo recebido, inclusive, em sua conta, o crédito referente ao empréstimo realizado.

Para comprovar a existência da dívida a empresa ré trouxe aos autos os documentos de fls. 44/51, quais sejam, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, a identidade da autora, o cartão bancário desta e as carteiras de identidade das testemunhas e da pessoa que assinou o contrato em nome da autora.

Por outro lado, a autora não impugnou os documentos apresentados pela parte ré, limitando-se a manifestar-se requerendo o julgamento antecipado da lide tendo em vista a inexistência de procuração pública necessária para a celebração do contrato.

Assim, tenho que restou comprovado que a autora firmou o contrato de empréstimo junto ao banco réu.

Todavia, o caso apresenta certa peculiaridade já que restou incontroverso nos autos que a autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002.

Isto porque, sendo a autora analfabeta, para a validade do contrato, é imprescindível que a sua manifestação seja realizada por meio de representante legal constituído por instrumento público, o que não restou comprovado nos autos.

Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior:

"O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada"assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.



Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." ("in"Comentários ao Novo Código Civil, V. III, T. II, 2a ed., Saraiva, pp. 479/480).

Restando incontroverso nos autos a condição de analfabeta da parte autora, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade do contrato pactuado entre as partes, já que não foi observada a forma prescrita em lei.

Lado outro, em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de ff. 44, relativo ao empréstimo firmado em 17/06/2016, no importe de R$3.487,63, valor este que, conforme documento de fl. 37, não impugnado pela autora, devem as partes retornar ao status quo ante, com a devolução do valor recebido pela autora.

Nesse contexto, uma vez configurada a conduta abusiva da ré (apelante), qual seja, a realização de um contrato, sem observar regras específicas para tanto, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora, devendo ser mantida a suspensão dos descontos, bem como a determinação de restituição dos valores descontados da autora, nos termos da sentença recorrida.



Dos danos morais



No que tange aos danos morais, entendo que os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário da parte autora, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.

Neste sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO, EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado por estelionatário em nome de pessoa analfabeta, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados. - Os descontos sofridos pela autora, em seu benefício, de valores referentes a empréstimos não autorizados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.12.013907-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da sumula em 12/06/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se no dia da contratação do empréstimo consignado 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais praticados, constata-se ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 3. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 4. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 5. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.003178-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016).



Ressalta-se, que não se desconhece que a autora ajuizou diversas ações ( 0065830-28.2016.8.13.0352, 0003290-70.2018.8.13.0352, 0003316-68.2018.8.13.0352, 0003324-45.2018.8.13.0352, 0003399-84.2018.8.13.0352...) contra outras instituições financeiras com o mesmo objetivo, qual seja, declarar a inexistência de relações jurídicas, em razão de sua condição de analfabeta, fato que, evidentemente, demonstra uma conduta, no mínimo, antiética.

Todavia, é de se considerar que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da requerente (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado.

Assim, agindo de tal maneira, estará sujeita a suportar os ônus de não respaldarem suas condutas.

Dito isso, relativamente ao quantum indenizatório, como se sabe, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico sofrido. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros.

Caio Mário da Silva Pereira com relação à fixação dos danos morais, explica:

"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).



Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.

Assim, diante de tais circunstâncias fáticas, mormente considerando que a autora ajuizou outras ações em desfavor de diversas instituições financeiras, com o mesmo objetivo da presente,

entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido para R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de enriquecimento indevido da requerente.

Por outro lado, destaco que devem ser abatidos da condenação a ser paga à autora o valor emprestado/depositado, devidamente corrigido, desde à disponibilização à autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Com tais considerações, de ofício, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00, devidamente corrigido a partir da publicação desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser abatida a quantia referente ao depósito realizado, a título de empréstimo, corrigida monetariamente com base na Tabela da e. Corregedoria do TJMG, desde a data que o efetivo valor tornou-se disponível na conta bancária da autora, o que deverá ser demonstrado em liquidação de sentença.

Condeno o apelante ao pagamento de 70% e a apelada de 30% das custas e honorários recursais, estes fixados em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 11º do CPC, respeitadas as devidas proporções, suspensa a exigibilidade da autora por litigar sob o palio da justiça gratuita.







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DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, NÃO CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785508703/apelacao-civel-ac-10352180003308001-mg/inteiro-teor-785508907

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