jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10693170091344002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10693170091344002 MG
Publicação
27/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC-BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O SPC

-Brasil coordena, nacionalmente, os Serviços de Proteção ao Crédito e centraliza arquivos de dados cadastrais dos consumidores. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por dano moral em razão de inscrição de nome em serviço de proteção ao crédito - Sendo demonstrado que foi encaminhada correspondência ao consumidor informando que seu nome seria incluído no SPC, não há que se falar em reparação por danos morais por ausência de comunicação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785516385/apelacao-civel-ac-10693170091344002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10693170091344002 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Súmula 359 do STJ: órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003061-88.2020.8.13.0567 MG