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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024151646163001 MG

Publicação

27/11/2019

Julgamento

17 de Novembro de 19

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - VIABILIDADE - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO VETOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Estando presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, a aplicação da figura do furto privilegiado é medida que se impõe.

-Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência.

-Não atendidos os requisitos descritos no art. 44 do Código Penal, inadmissível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

V.V. EMENTA: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Os registros de sentenças condenatórias transitadas em julgado e que tiveram a extinção da pena em momento anterior ao período depurador de cinco anos, estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não podem ser utilizados para macular os antecedentes criminais. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.15.164616-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FABIO PEREIRA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Desembargador Vogal.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da sentença de fls. 173/176, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu F.P.S. como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto.

Em suas razões recursais, fls. 209/210 pugna a defesa, em suma, pelo reconhecimento do privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal. Pugna ainda pelo redimensionamento da pena base e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público fls. 211/213, requerendo o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 217/219, opinando pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta dos autos do incluso inquérito policial que no dia 22 de junho de 2015, por volta das 11h15min, na Rua Francisco Soucasseaux, Bairro Lagoinha, nesta capital, o denunciado subtraiu para si uma caixa de ferramentas, pertencentes à vítima R.S.B.

Extrai-se dos autos que, no dia e hora supramencionados, a vítima estacionou seu veículo, uma caminhonete, no local referido. A vítima estava dentro de uma loja, juntamente com seu colega W., quando foi avisada por uma terceira pessoa que o denunciado havia acabado de subtrair a caixa de ferramentas que se encontrava na carroceria da caminhonete, acrescentando que ele evadiu em direção à Av. Antônio Carlos.

A vítima e seu colega saíram a procura do denunciado, vindo a localizá-lo próximo à Praça do Peixe, no Bairro Lagoinha, já tentando vender o produto do crime. O denunciado foi abordado pela vítima e a polícia militar foi acionada.

Ante o exposto, tendo o denunciado F.P.S. incorrido nas sanções do art. 155, do Código Penal, requer esta Promotoria de Justiça seja recebida e autuada a presente denúncia, (...)"

Conforme relatado, a denúncia fora julgada parcialmente procedente sendo o réu F.P.S. condenado como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto.

Dessa decisão recorre a defesa, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Pois bem.

Ab initio, cumpre-me analisar o pedido de reconhecimento do furto privilegiado descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal.

Dispõe aludido artigo que:



"Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".



Sobre os dois requisitos para a concessão do privilégio, Guilherme de Souza Nucci leciona que:



"18. Primariedade: [...]. A primariedade é um conceito negativo, ou seja, significa não ser reincidente. Portanto, quem não é reincidente, é primário.[...] É preciso anotar que a lei foi bem clara ao exigir somente a primariedade para a aplicação do benefício, de modo que descabe, em nosso entendimento, clamar também pela existência de bons antecedentes. 19. Pequeno valor: não se trata de conceituação pacífica na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista que se leva em conta ora o valor do prejuízo causado à vítima, ora o valor da coisa em si. Preferimos o entendimento que privilegia, nesse caso, a interpretação literal, ou seja, deve-se ponderar unicamente o valor da coisa, pouco interessando se, para a vítima, o prejuízo foi irrelevante. Afinal, quando o legislador quer considerar o montante do prejuízo deixa isso bem claro, como o fez no caso do estelionato (art. 171, § 1.º, CP). Por isso, concordamos plenamente com a corrente majoritária, que sustenta ser de pequeno valor a coisa que não ultrapassa quantia equivalente ao salário mínimo. De fato, seria por demais ousado defender a grande parte da população - possa ser considerado de 'pequeno valor'. Nessa linha: STJ: 'Afasta-se a incidência do furto privilegiado quando o valor dos bens subtraídos é muito superior ao salário mínimo" (AgRg no Reso 1.265.654-RS, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 02.02.2012, v.u.). [...]. Por derradeiro, deve-se salientar que o 'pequeno valor' precisa ser constatado à época da consumação do furto, e não quando o juiz aplicar a pena"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. Revista dos Tribunais. 13. ed. São Paulo, 2013. p. 831-832)



E o STJ, por meio da Súmula n. 511, pacificou o entendimento de que"é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva".

Como pequeno valor, o entendimento majoritário da doutrina defende a tese de que pode ser considerado o bem cujo valor não ultrapassa a quantia de 01 (um) salário mínimo.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO SIMPLES E FURTO PRIVILEGIADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). RECONHECIMENTO DEVIDO. PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DAS PENAS À FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. RECURSO IMPROVIDO. -Incabível a incidência da majorante do emprego de arma branca, como pretendido pelo Parquet, aplicando-se de forma imediata a novatio legis in mellius (Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018), a qual revogara o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP. -Correto o reconhecimento do privilégio constante do § 2º do art. 155 do CP, considerando-se a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva - avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato. Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, evidenciado o emprego de grave ameaça à subtração patrimonial. -O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária, para tanto, a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, não constituindo óbice a consumação a subsequente retomada dos bens pela perseguição imediata ao agente. -Mantém-se a redução das penas à fração mínima de 1/3 (um terço), em razão da semi-imputabilidade, tendo sido considerado normal o grau de desenvolvimento mental do acusado, apesar da diminuição da capacidade de entendimento e de determinação em relação a os fatos devido à dependência toxicológica. -Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, infrações penais de espécies diferentes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.092506-3/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - É de rigor a condenação do réu pela prática do crime de furto quando o reconhecimento da vítima é corroborado por outras provas constantes dos autos. II - Verificado o valor elevado da res furtiva, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. III - Deve ser aplicado o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP quando a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo e o agente é primário. IV - Se a pena corporal não ultrapassa quatro anos, o crime não envolveu violência, o condenado é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44, CP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.16.003587-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2019, publicação da sumula em 12/08/2019)



In casu, vislumbra-se que se trata de réu tecnicamente primário (CAC de fls. 45/47) e que o valor da res furtiva (R$379,00) não ultrapassa o valor do salário mínimo à época dos fatos, nos termos do Laudo de Avaliação de fl. 75/76, estando presentes, pois, os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do CP.

Sendo assim, tem-se que o citado artigo estabelece três tipos de benefícios ao condenado quando comprovadas a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, quais sejam: substituição da pena de reclusão pela de detenção, mitigação da pena de um a dois terços ou aplicação isolada de multa, sendo que a escolha da benesse fica a critério do prudente arbítrio do Magistrado.

No que tange à aplicação exclusiva da pena de multa, entendo ser ela incapaz de atender às finalidades da sanção penal, eis que não comprovada a condição econômica do réu, e poderia restar esvaziado o caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio.

Em relação à substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, percebe-se que tal medida não é a mais adequada, já que não traria, na prática, nenhum benefício significante. Sendo assim, entre as alternativas conferidas pela lei, percebe-se que a redução da pena é o benefício que mais atende às particularidades do caso.

Nesse mister, cumpre-me esclarecer que a lei não estabelece critérios para a escolha da fração de diminuição em voga, devendo-se observar, a meu sentir, os requisitos da primariedade e do pequeno valor da res, enquanto parâmetros de valoração acerca do maior ou menor envolvimento do agente com a criminalidade e da importância econômica da coisa furtada.

Nesse raciocínio, considerando as circunstâncias do caso ora examinado, a primariedade do réu, bem como o valor da res subtraída, e levando-se em conta que o acusado responde a outros delitos contra o patrimônio, conforme consta de sua CAC de fls. 68/69, hei por diminuir a pena em 1/2 (metade) em razão da aplicação do § 2º do art. 155 do Código Penal.

Quanto a pena fixada, requer a defesa a fixação em seu patamar mínimo.

Nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



"A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema"possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave."(MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Retira-se do exposto que, para fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas, previstas no art. art. 59 do CPB. Leia-se:



"O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.



Ao valorar as circunstâncias judiciais no caso concreto, é perfeitamente possível que o julgador, motivadamente, eleve à pena-base.

No caso dos autos, o MM. Juiz considerou como desfavorável o vetor de antecedentes criminais, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ora, acertadamente o Magistrado valorou negativamente os maus antecedentes, basta análise da CAC do acusado de fls. 45/47.

A meu entendimento, ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência.

Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXTINÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DA PERPETUIDADE ADOTADO QUANTO AOS ANTECEDENTES. MINORANTE AFASTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE PERMUTA DA PENA PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ( AgRg no AREsp 1413465/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (574 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA PELA CORTE A QUO. CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL DETERMINADOS NA SENTENÇA. 1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: o réu ostenta antecedentes criminais, porquanto definitivamente condenado, por três vezes, consoante certidões de fls. 44, 50 e 53 do apenso específico. [...] Ainda que tais condenações superem o chamado período depurador, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, tal lapso refere-se especificamente ao instituto da reincidência. 2. Conforme disposto no decisum ora recorrido, para elevação da pena-base, segundo o entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes ( HC n. 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013). 3. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes ( REsp n. 1.741.828/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). 4. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes ( AgInt no AREsp n. 1.065.282/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2018). 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1740662/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019).



Outro não é o entendimento deste Tribunal:



APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - POSSIBILIDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE - VIABILIDADE - EXISTENCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DA ISENÇAO DE CUSTAS CONCEDIDA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - RÉU COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. (...) - Configura maus antecedentes a condenação anterior transitada em julgado, por crime anterior ao que se examina, ainda que a extinção da punibilidade tenha se dado há mais de cinco anos da data do novo delito. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.13.010953-9/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/07/2015, publicação da sumula em 07/08/2015).



EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E PROVA TESTEMUNHAL - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DA TESOURA - USO INEQUÍVOCO DO INSTRUMENTO - EVIDENTE POTENCIAL LESIVO - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - Condenação criminal transitada em julgada por crime anterior, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a sua extinção, configura maus antecedentes, muito embora não possa ser considerada como agravante da reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.15.013906-9/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 21/03/2018).



Logo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, mantenho o valor fixado em primeira instância, eis que a meu ver, não se mostra desproporcional.

Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, nos termos da decisão primeva, reduzo a pena ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, reconhecido o furto privilegiado, na forma da fundamentação supra e, aplicando-se a fração de 1/2, resta estabelecida a pena de multa em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.

Conservo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, mais precisamente seu inciso III.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da Republica c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo o furto privilegiado ao réu F.P.S. concretizar sua reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal. Mantenho, no mais a decisão primeva.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº. 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE

VOTO

Peço vênia ao e. Relator para divergir parcialmente das conclusões de seu voto, deixando de considerar o apelante como portador de maus antecedentes.

De fato, consoante se observa da certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 45/47, o réu registra quatro condenações transitadas em julgado - Processos nºs. 0359109-60.2000.8.13.0024; 4509308-79.2007.8.13.0024; 0036000-95.1997.8.13.0024 e 1296884-89.1997.8.13.0024. Todavia, em todas elas, a execução findou em 14 de setembro de 2009, portanto, há mais de cinco anos da data do fato apurado nestes autos, 22/06/2015.

Dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, in verbis: "Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".

Não desconheço a posição dos que entendem que é possível considerar o acusado possuidor de maus antecedentes, diante de condenações em que já transcorreu lapso superior a cinco anos a que se refere o inciso I, do art. 64, do CP, embora não possa ele ser considerado reincidente.

No entanto, coaduno com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o acusado não puder ser considerado reincidente por transcurso do lapso superior a cinco anos, consoante dispõe o art. 64, I, do Código Penal, também não pode ser considerado possuidor de maus antecedentes.

Confiram-se:

Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante configurada. Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea a). Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores também não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. O regime fechado foi alicerçado i) na presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente, vale dizer, os maus antecedentes, afastados por conta da incidência do art. 64, inciso I, do Código Penal, e ii) na opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Logo, ele não mais se sustenta, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Corte, afigura-se inadmissível, por contrastar com as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial mais gravoso com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. Precedentes 4. Writ extinto. 5. Ordem concedida de ofício para se fixar a pena-base do paciente no mínimo legal, bem como para estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. ( HC 137173, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016) (destaquei).

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida. Precedentes. 2. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, "quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes" ( HC 130613, DJe de 18-12-2015). 3. Ordem parcialmente concedida. ( HC 128153, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (destaquei).

Nestes termos, tendo o magistrado primevo se utilizado dos referidos processos, cujas penas se encontram extintas há mais de cinco anos da prática do delito ora em apuração (sentença - f. 175/verso), deve o réu ser considerado como portador de bons antecedentes.

Assim, considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP), promovo a redução da pena basilar, fixando-a no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na fase intermediária, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do CP). Deixo de operar qualquer redução na pena, posto que já estabelecida no mínimo legal (Enunciado nº. 231 do STJ).

Na terceira fase, acompanho o e. Relator, para reconhecer a figura do furto privilegiado, acompanhando Sua Excelência quanto à fração redutora (1/2), para concretizar a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.

Acompanho o e. Relator em todos os demais termos do seu voto.



SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR VOGAL."
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