Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024082542481001 MG

1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu.

2. Em se tratando de crime cometido antes da vigência da Lei 12.234/10, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

3. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.

4. Declarada extinta a punibilidade do réu. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.