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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191501709000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191501709000 MG
Publicação
27/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO.

1. Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em "Habeas Corpus" anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto.
2. Ordem concedida para possibilitar que o paciente realize exame necessário para colação de grau em curso superior.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786106262/habeas-corpus-criminal-hc-10000191501709000-mg

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