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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000191501709000 MG

Publicação

27/11/2019

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. 1. Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em "Habeas Corpus" anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Ordem concedida para possibilitar que o paciente realize exame necessário para colação de grau em curso superior.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.150170-9/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): MARCELO HENRIQUE LANA E OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DEL REI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, CONCEDER A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Sinval Salim Moreira, Ana Paula Resende Rocha Abranches e Natália Brandão Lacerda, advogados inscritos na OAB/MG sob os números 50.508, 102.535 e 102.317, respectivamente, em favor de MARCELO HENRIQUE LANA E OLIVEIRA, já qualificado, preso preventivamente, pela prática do crime previsto no artigo 33 e 35, da Lei 11.343/06, objetivando o direito de recorrer em liberdade, apontando como autoridade coatora o r. Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João Del Rei.

Alegam os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente cursa zootecnia na Universidade Federal de São João Del Rei e que este está inscrito para fazer o ENADE no dia 24/11/2019, sendo está prova requisito para colação de grau. Requerem a liberdade provisória do paciente diante de suas condições favoráveis.

O pedido liminar foi deferido parcialmente (decisão n.º 06 do PJE), oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela d. autoridade apontada como coatora (docs. n.º 08/10 do PJE).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer (doc. n.º 11 do PJE), opinou pela concessão parcial da ordem.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do pedido de Habeas Corpus impetrado e, na parte conhecida, hei por bem denegar a ordem, pelos motivos que declino:

Primeiramente, esclareço que já foi julgado por esta Colenda Câmara os Habeas Corpus de n.º 1.0000.19.100677-4/000 e n.º 1.0000.19.111895-9/000, anteriores ao que ora se examina, impetrado em favor do mesmo paciente, nos quais se buscava a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista, sobretudo, as condições pessoais favoráveis do agente, tendo a ordem sido denegada, por maioria.

Vale dizer, quanto à alegação de possibilidade de aplicação, in casu, das medidas cautelares diversas do cárcere, mormente face às condições pessoais favoráveis do agente, certo é que tais argumentos já foram fartamente analisados quando do julgamento do Habeas Corpus n. º 1.0000.19.100677-4/000, tendo a prisão cautelar sido mantida.

Assim, impetrada a presente ação constitucional, posterior àquela, os impetrantes apresentam, sob este aspecto, idêntico pedido ao já julgado, referente aos mesmos fatos. Ocorre que este Tribunal apresenta-se, em relação à atual pretensão, como autoridade coatora, não podendo funcionar como instância revisora de seus próprios julgados, razão pela qual o presente pedido não deve ser conhecido, nos termos da súmula nº. 53 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.

Quanto ao aspecto, destaco, ainda, que a alegação de que o paciente é estudante de zootecnia na Universidade Federal da Comarca, fazendo jus, portanto, a revogação da prisão para a conclusão do curso, como já fundamentei no n.º 1.0000.19.111895-9/000, tal argumento se insere dentro da análise das condições pessoais, as quais, frise-se, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, como no caso em comento.

Superadas tais questões, os impetrantes sustentam que o paciente está inscrito para fazer o ENADE no dia 24/11/2019, sendo tal prova requisito para a sua colação de grau.

Sobre a situação, consignei, em sede liminar, que o pedido foi devidamente acompanhado de documentos probatórios, razão pela qual entendo que o paciente faz jus ao direito de realizar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.

Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", por se tratar, em parte, de mera reiteração de pedido, e, na extensão conhecida, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a liminar, conceder a Marcelo Henrique Lana e Oliveira o direito de realizar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, que ocorrerá no dia 24 de novembro de 2019, mediante escolta policial, devendo o paciente permanecer fora do presídio apenas durante o período de duração do exame (zootecnia) e o trajeto de ida e volta ao local da prova a ser informado ao Juízo.

Oficie-se a d. autoridade apontada como coatora, para ciência da recomendação supra e adoção das medidas cabíveis.

Sem custas.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786106262/habeas-corpus-criminal-hc-10000191501709000-mg/inteiro-teor-786106327