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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTA DE CAPITAL SOCIAL. COTAS DE COOPERATIVA. INTEGRALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0241.18.001239-5/002 - COMARCA DE ESMERALDAS - APELANTE (S): TRANS MARÇAL LTDA, AGROPEL AGROPECUÁRIA ESMERALDAS LTDA-ME E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO



DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de restituição de cota de capital social interposta pela parte ora apelante alegando que integravam os quadros de associados da requerida até 20/07/2020, momento em que solicitou o desligamento do SICOOB CREDIESMERALDAS, o que foi aprovado por meio da Ata da 265ª Reunião Mensal Ordinária, que a requerida deveria restituir os valores referentes às cotas de capital que foram integralizados, que, atualizado até 08/03/2018, perfaz R$65.683,98, que exigir esse capital social configura venda casada.

Explicou que a captação dos recursos ocorreu por meio de venda casada, tendo a ré se aproveitado da situação de necessidade da autora ao exigir aquisição de quotas de integralização como condição para liberar os empréstimos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Requereu liminar para que fossem restituídos, imediatamente, os valores referentes às quotas integralizadas devidamente corrigidas até a efetiva disponibilização dos valores.

No mérito, pugnou pela condenação da requerida a lhe indenizar por danos morais, bem como ao pagamento de multa não inferior a 10% dos valores capitados a titulo de quotas tendo em vista a ilicitude da não devolução dos extratos referentes às contas dos requerentes.

O MM. Juiz a quo concedeu a tutela de evidencia, nos termos do art. 311, I do CPC e determinou à requerida a restituição, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores retidos a titulo de quotas de capital social das requerentes, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada à R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como a apresentação de cópia da Assembleia Geral realizada no dia 02/03/2018 e dos extratos analíticos das contas dos requerentes, sob as penas do art. 400 do CPC.

Interposto agravo de instrumento pela Cooperativa, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão para que a agravante procedesse a restituição das cotas em favor da agravada, conforme estabelecido no Estatuto Social do SICOOB.

A parte requerida apresentou contestação alegando a inexistência de venda casada já que, quando do desligamento o capital social é devolvido ao segurado. Ainda, frisou que a aquisição de cotas é condição essencial para a cooperação.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade.

A parte autora apresentou apelação alegando que, apesar da decisão que determinou que a requerida lhe devolvesse os valores referentes às cotas de capital que foram integralizados ter sido cumprida, com a devolução em 8 parcelas, ao caso, deve ser aplicado o CDC para que a requerida seja, ainda, condenada em multa de 10% sobre o valor integralizado por meio de prática ilegal (venda casada) conforme previsão da lei 8.137/90, artigo , incisos II e III, e indenização por danos morais.

A parte requerida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

Cinge-se o mérito recursal na análise da possibilidade de condenação em multa e danos morais.

Inicialmente, importante deixar consignado que as cooperativas de crédito são instituições financeiras por equiparação, constituídas sob a forma de sociedade cooperativa.

O seu objeto é a prestação de serviços financeiros aos associados, como concessão de crédito, captação de depósitos à vista e a prazo, cheques, prestação de serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros sob convênio com instituições financeiras públicas e privadas e de correspondente no País.

Embora as Cooperativas de Crédito sejam instituições financeiras por equiparação autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central não se igualam a estes porque são sociedades de pessoas e não de capital, sendo o usuário o próprio dono do negócio e não mero cliente, não havendo de se falar em propósitos mercantilistas.

Assim, não há que se cogitar a existência de venda casada, já que a aquisição de cotas é condição essencial para a cooperação e estava expresso no estatuto:

Art 22. O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 23. No ato de admissão, o associado pessoa física subscreverá e integralizará à vista, no mínimo, 50 (cinquenta) quotas-partes.

Art. 24. No ato de admissão, o associado pessoa jurídica subscreverá e integralizará, a quantidade mínima de 200 (duzentas) quotas-partes, sendo, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) à vista e o restante em até 1 (uma) parcela.



Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a situação vivenciada pela pessoa jurídica não foi bastante para presumir mácula a sua honra objetiva, pressuposto necessário para o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica.

Ainda que possam ser vítima de dano moral (súmula 227 do STJ), as pessoas jurídicas devem demonstrar, de maneira cabal, qual foi o prejuízo que efetivamente lhe foi causado pelo agente, sob pena de ver o seu pleito indenizatório negado.

Assim, não há de se falar em indenização por dano moral, tampouco pagamento de multa.

Friso que a parte ora apelante ajuizou a presente demanda em 19/03/2018, quando a requerida sequer se encontrava em mora. Isso porque a deliberação referente à devolução do capital social aos associados desligados em 2017 ocorreu em fevereiro de 2018, tendo ficado estipulado que os pagamentos das quotas partes para associados que tenham mais de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo), ocorreria em 8 parcelas, sendo a primeira em maio/2018 e a última em dezembro/2018.

Destarte, não há de se falar em dano, tampouco em descumprimento ensejador do pagamento de multa.

Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de multa, ainda importa salientar que a norma que motivou o pedido já foi revogada, qual seja, os incisos II e III do artigo 5º da lei 8.137/90 os quais foram revogados pela Lei nº 12.529, de 2011.

Por fim, tendo em vista o que restou decidido acima, não é relevante adentrar na discussão acerca da aplicação ou não do CDC ao caso em tela porque sendo ou não vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (artigo 39, inciso I), o apelante não fez prova de que houve venda casada.

Neste sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE COTAS DE COOPERATIVA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO) - AUSÊNCIA DE PROVA - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DÉBITOS DEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO - BLOQUEIO DE TALONÁRIO E INSCRIÇÃO NO CCF - LICITUDE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A teor dos art. 14, o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. A venda casada é vedada pelo art. 39, I do CDC, mas para que seja judicialmente reconhecida não basta a mera alegação, devendo o autor apresentar provas concretas de sua ocorrência. [...] - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.322637-2/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2015, publicação da sumula em 06/10/2015)



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Com fulcro no artigo 85, parágrafo 11, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária.

Custas ex lege.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"