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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70025484001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUÍZO ARBITRAL - DESNECESSIDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.

A arbitragem é definida como um meio privado, jurisdicional e alternativo à solução de conflitos, sendo seu resultado, prolatado por árbitro - juiz de fato e de direito, caracterizado como um título executivo judicial, por força do art. 31 da lei 9.307/1996. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786642598/apelacao-civel-ac-10116170025484001-mg

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