Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10188170138872002 MG

Embora os embargos declaratórios não tenham, em princípio, o fim de modificar a decisão embargada, excepcionalmente permite-se que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes, para remover omissão, obscuridade, ambigüidade ou contradição na decisão.