Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190810416001 MG

1. O art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 traz expressa previsão que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

2.Nesse sentido, conforme precedente do STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem ( REsp 1.696.038/SP).

3. Na hipótese, apesar da consolidação da propriedade para o credor fiduciário, não há prova nos autos de que este foi imitido na posse do imóvel a transmitir a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais.

4. Recurso conhecido e não provido.