jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190949800001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE - SALDO REMANESCENTE - DISPONIBILIZAÇÃO AOS HERDEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000190949800001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
24 de Novembro de 19
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE - SALDO REMANESCENTE - DISPONIBILIZAÇÃO AOS HERDEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento das dívidas assumidas pelo segurado, decorrentes de operações de crédito, no caso de ocorrer o sinistro previsto no contrato, comumente morte, invalidez total e desemprego involuntário - Havendo previsão contratual de que os herdeiros do segurado são segundos beneficiários, caso haja saldo remanescente depois de quitada a dívida do segurado, deve a seguradora disponibilizar aos beneficiários o valor residual - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Não havendo, no caso concreto, peculiaridades que comprovem que a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha ofendido direito da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos comuns da vida em sociedade, não há que se falar em reparação por danos morais.