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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190949800001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE - SALDO REMANESCENTE - DISPONIBILIZAÇÃO AOS HERDEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

- O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento das dívidas assumidas pelo segurado, decorrentes de operações de crédito, no caso de ocorrer o sinistro previsto no contrato, comumente morte, invalidez total e desemprego involuntário.

- Havendo previsão contratual de que os herdeiros do segurado são segundos beneficiários, caso haja saldo remanescente depois de quitada a dívida do segurado, deve a seguradora disponibilizar aos beneficiários o valor residual.

- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado.

- O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Não havendo, no caso concreto, peculiaridades que comprovem que a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha ofendido direito da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos comuns da vida em sociedade, não há que se falar em reparação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.094980-0/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): FLAVIANA GRACIANA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE SILVA VELOSO REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE FLAVIANA GRACIANA DA SILVA - APELADO (A)(S): COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DO BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Foi interposto recurso de apelação por GUSTAVO HENRIQUE SILVA VELOSO, menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIANA GRACIANA DA SILVA e FLAVIANA GRACIANA DA SILVA contra a sentença de ordem nº 66, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete que, nos autos da "Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, assim decidiu:



Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a demandada a PAGAR aos autores R$ 7.579,50 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). O montante será¿ monetariamente corrigido desde a data do evento danoso - óbito do segurado - e acrescido de juros de mora, contados da data da citação, ambos ate¿ o efetivo pagamento.

No entanto, considerando a penhora realizada no rosto dos autos (ID 32495401), realizada por ordem do MM Juiz de Direito da 1a Unidade Jurisdicional desta Comarca, R$ 4.182,85 deverão ser colocados a` disposição daquele Juízo.

Quanto ao restante - R$ 3.396,98, 50% (cinquenta por cento), e acréscimos legais proporcionais, devem ser liberados, via alvará¿, a` autora maior. A parte correspondente ao menor será¿ mantida em depósito judicial ate¿ que complete a maioridade (ressalvando necessidade anterior devidamente comprovada).

Advirta-se a Seguradora que o pagamento deve ser realizado em juízo, impreterivelmente, ainda que sobrevenha eventual acordo após a prolação desta sentença.

Via de consequência, EXTINGO o feito COM RESOLUC¿A~O DE ME¿RITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, (apensas quanto a quem receberia a indenização), condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2o CPC), vedada a compensação. Adoto este percentual pelo fato de não haver maiores complexidades na presente contenda e pelo fato de a atuação dos Procuradores ter se limitado aos atos corriqueiros do processo, praticados nos limites desta Comarca.

Inconformados, os apelantes alegam que o magistrado primevo equivocou-se ao descontar valores referentes à dívida do segurado no montante da indenização devida, não podendo os beneficiários serem prejudicados por dívida do falecido, já que o seguro não integra a herança, devendo ser aplicado o artigo 794 do Código Civil, para que os recorrentes recebam o valor integral do capital segurado.

Asseveram que a improcedência do pedido de dano moral fere a dignidade humana dos apelantes, filho e companheira do falecido que, além de sofrerem com a perda de pessoa importante da família, ainda tiveram que se submeter a diversas tentativas para receber o que era devido, sem obter qualquer êxito, restando claro o dano moral por eles sofrido.

Sustentam que a recusa injusta do pagamento da indenização securitária pela apelada implica manifesta quebra da boa-fé objetiva do contrato, ensejando a responsabilização civil da recorrida, independente de culpa, tendo os apelantes experimentado sentimentos de revolta, frustração e angústia.

Requerem seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, para determinar o pagamento integral do seguro aos recorrentes e condenar a apelada ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Contrarrazões recursais apresentadas pela apelada (documento 74), pugnando pelo não provimento do recurso.



Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento do recurso (documento 81).



Relatados, examino e ao final, decido.



Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, vez que os apelantes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ordem 12).



Conheço do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do artigo 1.012 do CPC.



Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais na qual os apelantes (filho e companheira), herdeiros e beneficiários do segurado Wallace Fabrete Veloso, falecido em 28/09/2015, visam receber a indenização securitária da apólice 179, Certificado 7184947, Proposta BB 17087269, contratada junto à apelada.



Infere-se dos autos que o Sr. Wallace Fabrete Veloso contratou um seguro na modalidade prestamista (BB Seguro Crédito Protegido) vinculado a uma operação de crédito realizada entre ele e o banco estipulante, com cobertura para morte natural ou acidental e um capital segurado de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo como primeiro beneficiário o estipulante e, como segundo, seus beneficiários legais.



Extrai-se da apólice do seguro (documento 09):



Primeiro Beneficiário: o Estipulante do seguro até o saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do segurado, na data do pagamento da indenização, limitado ao capital segurado individual.

Segundo Beneficiário: eventual valor de indenização que ultrapassar o saldo devedor da operação de crédito será pago pela Seguradora aos beneficiários indicados pelo segurado. Na falta de indicação de beneficiário deverá ser aplicado o disposto no artigo 792 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002. Para efeito deste seguro o (a) companheiro (a) será equiparado (a) ao cônjuge no caso de aplicação do artigo 792 do Código Civil.

Com efeito, o objetivo do seguro contratado é "garantir a quitação ou amortização de dívidas assumidas pelo segurado, pessoa física, oriundas de operação de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil do estipulante" (documento 32), e eventual pagamento de indenização aos beneficiários do segurado ocorrerá de forma subsidiária.

Nesse sentido, é notório que o seguro contratado objetiva, em primeiro lugar, garantir a quitação da dívida assumida pelo segurado, no caso do evento morte. Portanto, totalmente descabida a alegação dos recorrentes de que não é possível descontar do capital segurado o valor que o segurado ainda devia à instituição financeira. Isso porque, como já dito, o primeiro beneficiário do seguro é o credor, estipulante, e, só depois, caso ainda exista saldo remanescente, que os herdeiros serão contemplados.



Assim sendo, considerando que o falecido ainda tinha perante a instituição financeira credora o saldo devedor de R$7.420,50 (sete mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), conforme informação constante do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil (documento 54), deve ser a referida dívida quitada e, em seguida, a seguradora deve indenizar os autores, ora apelantes, no valor remanescente (R$7.579,50).



Esta é a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - DOENÇA E COMPLICAÇÕES - CONCEITO DE MORTE ACIDENTAL - NÃO ENQUADRAMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.

- Nos seguros prestamistas, em que os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido, o primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso, devendo a diferença que ultrapassar o saldo, quando for o caso, ser paga a um segundo beneficiário, indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a seus herdeiros legais (CIRCULAR SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005, art. 37, parágrafo único).

- Morte acidental é aquela causada por um acidente. Já o acidente pode ser conceituado como um evento específico e externo causador de uma lesão. Se referida lesão tiver como consequência direta a morte do segurado, estaremos diante de uma morte acidental.

- Pelo contrato de seguro, o segurador não se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados que não assumiu (CC, art. 757). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.053082-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONDENAÇÃO NÃO PLEITEADA - DECISÃO EXTRA PETITA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO. Há que se reconhecer o caráter extra petita da decisão que impôs à parte ré condenação não pleiteada na petição inicial. Tratando-se o seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, de uma modalidade de seguro de vida em grupo e não cuidando a seguradora ou a instituição financeira estipulante de realizar exames prévios no segurado ou de exigir o preenchimento de formulário informando suas condições de saúde, incabível a negativa de cobertura prevista no contrato sob a alegação de suposta doença preexistente, sobretudo quando não comprovada a má-fé do segurado. Considerando que o seguro prestamista tem por objetivo a quitação da dívida contraída pelo segurado junto à instituição financeira, em caso de morte ou situação de invalidez que o impeça de cumprir com a obrigação assumida no contrato de empréstimo ou financiamento, deve ser reconhecido o direito à quitação do contrato de financiamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057753-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019)(grifei)



Os apelantes ainda alegam que fazem jus ao recebimento de indenização a título de danos morais, ante a conduta ilícita da apelada e dos sentimentos por eles suportados.



Em relação ao dano moral, o art. , inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve:



"Art. 5º.

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".



Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua os danos morais nos seguintes termos:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. , III, e , V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

(...)

O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...)

O direito, preleciona Eduardo Zannoni, 'não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente'". (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384)



Portanto, o dano moral não se caracteriza pela dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo, sendo estas meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado.



Assim sendo, entende-se que o dano moral se caracteriza, em regra, como violação aos direitos da personalidade.

No caso em tela, mesmo diante da recusa da indenização securitária, o que pode ter causado aos apelantes aborrecimentos e quebra de expectativa, tenho que não se configurou o dano moral passível de indenização, não havendo nos autos qualquer prova que demonstre o alegado dano extrapatrimonial que, no caso, não é presumido.



Registro que o mero descumprimento contratual não enseja a indenização por danos morais, não havendo, no presente caso, peculiaridades que comprovem que a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha ofendido direito da personalidade dos apelantes. Logo, entendo não ser devida a indenização por danos morais.



Este tem sido o entendimento desse Tribunal sobre a questão:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - RECUSA - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Meros aborrecimentos decorrentes da negativa de quitação do contrato de financiamento, garantido por seguro prestamista, após a morte do segurado, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064245-4/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 23/08/2019) (grifei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA ANEXA DE CONTRATO DE SEGURO DE PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO FINANCIADO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA. NEXO COM CAUSA MORTIS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS APÓS SINISTRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO EM PARTE E 2º NÃO PROVIDO. I- O seguro prestamista é acessório do contrato de financiamento, servindo para quitar o saldo devedor em caso de falecimento do financiado/segurado. II- Se a causa mortis do financiado não guarda nexo de causalidade com doença preexistente por ele não informada no ato da contratação, a indenização securitária deve ser paga, nos limites da apólice. III- A devolução das parcelas do financiamento vencidas após o sinistro deve ser feita de forma simples. IV- Mero descumprimento contratual, decorrente de indevida negativa de pagamento de indenização securitária, não enseja, em regra, dano moral. V- Recursos conhecidos, 1º provido em parte e 2º não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.096325-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) (grifei)

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

- Nos termos da lei processual civil, o apelo adesivo deve ser aviado de forma autônoma, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto na mesma peça das contrarrazões recursais.

-Conforme jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a negativa de pagamento de indenização securitária, por si só, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas. (TJMG - Apelação Cível 1.0486.12.000337-2/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da sumula em 26/04/2017) (grifei)



Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença.



Condeno os apelantes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios recursais devidos à patrona da apelada, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.



Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."