jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191343789001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. Comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito é legítima. A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a apelante alterado a verdade dos fatos, assim por estarem presentes os requisitos para a condenação em litigância de má-fé, mantenho inalterada a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.134378-9/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): BRUNA THAMIRES RIBEIRO DE PAULA - APELADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA THAMIRES RIBEIRO DE PAULA, contra a sentença no doc. 84, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada pela apelante contra a apelada TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano julgou improcedente o pedido inicial da apelada, aplicando multa por litigância de má-fé a autora de 5% do valor atribuído à causa corrigido monetariamente desde o ajuizamento do pedido, conforme índices da CGJ. Ademais, condenou a parte autora no pagamento de custas, despesas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade, exceto em relação à multa processual.

A apelante alega, no doc. 87, que ajuizou a presente ação em face da empresa apelada com a finalidade de pleitear a inexigibilidade de supostos débitos com esta, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a indenização pelos danos morais sofridos em virtude da inscrição indevida. Nesse sentido, alega a ausência de comprovação da contratação e a consequente inexigibilidade do débito, uma vez que a apelada juntou apenas telas do seu sistema interno como prova da contratação. Ademais, alega que o dano moral apresenta-se de forma presumida, devendo ser afastada, ainda, a multa por litigância de má-fé ou, se mantida, deverá ser minorada.

Sem preparo, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões no doc. 90.

É o relatório.

Conheço do apelo presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada pela ora apelante em face da apelada, sob argumento de que esta última teria negativado seu nome em razão de débito que a primeira desconhece.

Nesse contexto, atento aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, entende este Relator que cabe a parte requerida, ora apelada, comprovar a licitude do débito cobrado.

Analisando os autos, em que pesem as alegações da parte apelante, constata-se que razão não lhe assiste, na medida em que o apelado cuidou de comprovar a existência da relação jurídica firmada pela parte apelante e que originou o débito oriundo do serviço contratado junto à apelada.

Conforme documentos apresentados junto com a contestação, verifica-se que o apelado trouxe aos autos as faturas dos serviços contratados pela apelante (doc. nº 27/44), juntamente com as telas (doc. nº 45, 46 e 49), que não seriam válidas caso fossem a única prova apresentada. No entanto, as telas juntamente com as faturas acostadas, corroboram o fato de que trata-se de serviços de telefonia fixa, instalada no endereço residencial da autora, e as respectivas negociações, havendo ainda informação de que as faturas vinham sendo pagas pela apelante com atraso, deixando a autora de efetuar o pagamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2014.

O pagamento, ainda que com atraso, leva a crer na regularidade da relação jurídica.

Como bem ressaltado na sentença guerreada, os documentos acostados aos autos, comprovam a existência do débito.

Dessa forma, entende este Relator que o apelado cuidou de comprovar, de forma cristalina, a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a origem do débito ora discutido.

Assim, certo é que a parte apelada ao apontar o nome da parte apelante aos órgãos de proteção ao crédito, estava no seu exercício regular do direito, uma vez que a parte apelante encontra-se de fato inadimplente.

No presente caso, constata-se que a parte apelante não logrou êxito em desconstituir as provas trazidas pelo banco apelado, não comprovando, dessa forma, os fatos constitutivos do seu direito, ônus este que lhe cabia.

O Código Civil/2002 determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar aquele que causou dano material ou moral, por conduta antijurídica, nos termos do art. 186, que dispõe:



"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."



Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se, ainda, a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, constituem-se:



"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).

In casu, porém, não se verifica a presença destes requisitos da obrigação indenizatória, mormente a conduta antijurídica da ré que agiu no exercício regular do seu direito ao negativar o nome de devedor inadimplente.

Lecionando sobre o exercício regular de um direito assim se posiciona Maria Helena Diniz:



"Exercício normal de um direito: assim se não houver lesão a direito alheio causado por um ato perpetrado no exercício regular de um direito reconhecido, não haverá imputabilidade, excluindo qualquer responsabilidade pelo prejuízo, por não ser procedimento contrário ao direito (CC, art. 188, I, 2ª parte)". (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, vol 7º, 19ª edição, pág. 53).

Por fim, induvidoso, in casu, que restaram presentes as hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a ocorrência de litigância temerária, na medida em que a apelante ao ajuizar a presente lide altera a verdade dos fatos, afirmando desconhecer a origem do débito, quando na verdade havia contratado os serviços da apelada, tal como restou comprovado nos autos.

Assim, mantenho a pena litigância de má-fé imposta em primeira instância.

À luz de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo intocável a sentença guerreada.

Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença e condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade.

É o voto.







DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"