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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181238056001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
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Processo
AC 10000181238056001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Permite-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que seja previamente pactuada, ressalvada análise de onerosidade excessiva - Em julgamento do REsp 1.578.553, o STJ decidiu no sentido de atestar a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, além da avaliação do bem dado em garantia, em contratos celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou aquela prevista no contrato para o período da normalidade.