jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181238056001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo". - Permite-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que seja previamente pactuada, ressalvada análise de onerosidade excessiva. - Em julgamento do REsp 1.578.553, o STJ decidiu no sentido de atestar a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, além da avaliação do bem dado em garantia, em contratos celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou aquela prevista no contrato para o período da normalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.123805-6/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): SILVANIA VEIGA DE SOUZA - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de ordem nº 38, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Alfenas que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento (sic) movida por SILVANIA VEIGA DE SOUZA em face de BANCO ITAUCARD, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da tarifa de registro de contrato e da inclusão de gravame eletrônico. Por fim, condenou a autora em 60% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada com o pronunciamento de primeiro grau, a autora interpôs recurso de apelação, em evento de ordem nº 41, sustentando, em suma, que as resoluções são taxativas quando proíbem a cobrança destas taxas, mas permitem que os bancos e instituições financeiras possam cobrá-las, desde que estejam previamente estabelecidas no contrato, o que não ocorreu no caso vertente. Por fim, pugna pelo recebimento do recurso com ambos os efeitos, a fim de que seja cassada a sentença vergastada, determinando o regular processamento do feito.

As contrarrazões foram apresentadas pelo réu, ora apelado, em evento de ordem nº 45, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Em síntese, é o relatório.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, em ambos os efeitos.

Decido.



FUNDAMENTAÇÃO



PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE



Com efeito, o artigo 1.010 CPC é de hialina clareza no que tange à definição dos requisitos dos recursos, especialmente o de apelação, estabelecendo que o recorrente deva trazer para o feito "os fundamentos de fato e de direito" que justifiquem aquele apelo.

A manifestação recursal tem, assim como na petição inicial, obrigação de trazer em seu bojo, argumentos e contra-argumentos que propiciem ao magistrado ou turma "ad quem" inferir quais são os pontos que o recorrente se insurge, inclusive, justificando os fundamentos jurídicos daquele apelo, que autorizem a reforma da decisão.

A propósito, em seus ensinamentos, FLÁVIO CHEIM JORGE, In Teoria Geral Dos Recursos Cíveis, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., São Paulo, 2015, pág. 205, diz que:

"Quanto aos fundamentos de fato e de direito que devem ser demonstrados pelo recorrente, parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação".

Em outra passagem, o autor no mesmo posicionamento afirma que:

"Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão".



Em consonância com os ensinamentos do FLÁVIO CHEIM JORGE, LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA, In Recursos e Procedimentos nos Tribunais, Ed. D'PLÁCIDO, 2ª ed., 2016, pág.65 afirma que:

"É relevante pontuar que o novo Código generalizou, agora expressamente, o pressuposto da regularidade formal, quanto à necessidade de haver impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC). Com efeito, dito dispositivo impõem seja não conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme entendimento jurisprudencial não conhece do recurso cujas razões não impugnam a matéria decidida na sentença, consoante se extrai da passagem a seguir:

"Não se conhece de recurso de apelação que não impugna a matéria decidida na sentença, nem declina os fundamentos de fato e de direito pelos quais ela deveria ser modificada". (TRF da 1ª Região - Ap. nº 94.01.15103-2 - DF - 1ª Turma - rel. Des. Catão Alves - in ALEXANDRE DE PAULA - op. cit., p. 2106/2107).

Neste mesmo entendimento, a jurisprudência deste Eg. TJMG impede o conhecimento do recurso cujos fundamentos estão dissociados da sentença proferida:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, sob pena do seu não conhecimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.006337-3/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 21/03/2017).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece de recurso em que a parte apelante não impugna os fundamentos da sentença e nem expõe argumentos que demonstrem quaisquer equívocos que justifiquem a modificação do julgado". (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.023696-9/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da sumula em 06/03/2017).



A propósito, em seus ensinamentos, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO, In Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 2017, diz que:

"Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentando, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma esclarecimento ou integração".

Conclui-se que não se conhece do recurso quando sua fundamentação estiver inteiramente dissociada do tema tratado na sentença, por flagrante ofensa à disposição do art. 1.010, II, CPC.

Feitas estas considerações prévias, depreende-se do recurso em análise, que a Apelante atacou, especificamente, os fundamentos e o mérito da sentença.

Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que a parte Apelante indicou os motivos pelos quais merece reforma da sentença.

Do exposto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso, em ambos os efeitos, dele conhecendo (art. 1.012, CPC/15).



MÉRITO



A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais.

Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.

A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, permitindo a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.

O próprio artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, amplamente difundido nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), permite a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais, anulando cláusulas que importem ilegalidade, visando exatamente retomar o equilíbrio entre as partes, evitando que uma se enriqueça ilicitamente em prejuízo da outra.

Passo, pois, à análise da legalidade das cláusulas contratuais apontadas.



TARIFA DE CADASTRO



Inicialmente, no que se refere à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixando o entendimento segundo o qual a "tarifa de cadastro" busca realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta ou concessão de crédito.

Por este motivo, tratando-se de serviço que vise assegurar a garantia e segurança da prestação de natureza bancária ou financeira, sua estipulação e cobrança será legítima, desde que exista sua previsão no instrumento, conforme se extrai da passagem de referido julgado pelo STJ:

"(...) Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)". (STJ. REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).



A jurisprudência do TJMG se pronuncia no sentido de permitir a incidência de tarifa de cadastro, desde que exista a previsão contratual:

"(...) Lado outro, se houver cláusula expressa no contrato bancário, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), independentemente da data da pactuação". (TJMG. Proc. 1.0525.11.002595-0/001. Des. Rel. Domingos Coelho. Dje 06/08/2014).

"(...) - Conforme recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada, apenas, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Considerando que houve tal pactuação, é legítima a cobrança de tal encargo." (TJMG. Proc. 1.0027.10.028494-5/001. Des. Rel. Moacyr Lobato. Dje 06/08/2014).



No caso em tela, há incidência de tarifa de cadastro, prevista no contrato acostado à ordem nº 25, no montante de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais).

Verifica-se que se trata de tarifa que busca remunerar o serviço decorrente de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessários a assegurar maior segurança à relação estabelecida entre as partes, havendo previsão expressa no instrumento, além de representar montante que não denota abusividade, estando em conformidade com os valores praticados pelo mercado.

Com estas considerações, mantenho a sentença na parte em que permitiu a incidência de tarifa de cadastro ao caso em apreço.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM



Outrossim, restou assentado pelo STF o entendimento pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, em contratos celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, público no DJe 06/12/2018) (g.n.)



Em que pese entendimento anteriormente exarado, passei a entender que demandas nas quais o autor não tenha alegado na petição inicial a ausência de prestação do serviço, especificamente relativo à Tarifa de Avaliação do Bem, haverá aplicação da tese do STJ que, por sua vez, reconhece a validade do respectivo encargo, devendo ser analisada apenas eventual onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado.

O STJ, no Resp. 1578553/SP, especificou os casos em que poderão incidir esses encargos, como demonstrado a seguir no trecho retirado do citado julgado:

- Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

- abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

- possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.



No caso sub judice, analisando o alegado em exordial, limitou-se a autora em apontar a tarifa como ilegal, sob argumento de ser uma despesa própria da atividade da financeira, de modo que não deveria ser repassada ao consumidor, não constatando discussão no que tange à realização do serviço.

Além do mais o valor cobrado a título de Avaliação do Bem consistiu em R$198,00, não reflete, de fato, valor excessivamente oneroso, e, sobretudo, restou comprovada a realização do registro no documento supramencionado.

Por essa razão, deve ser mantida a sentença quanto ao tema, de modo a se atestar a legalidade da cobrança da tarifa de Avaliação do Bem no caso dos autos.



SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA



Inicialmente, no que pertine à incidência de seguro de proteção financeira, sua cobrança abrange a proteção financeira para cobertura de saldo devedor para as hipóteses de morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária.

Assim, conquanto a instituição financeira seja, de fato, a beneficiária do seguro do veículo, que constitui a própria garantia do negócio, o devedor também se beneficia deste, na medida em que sua finalidade é a liquidação da dívida junto à credora no caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário do devedor.

O seguro de proteção, portanto, se justifica e não denota abusividade na contratação, desde que se trate de uma opção expressa do consumidor, notadamente considerando a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, por preservar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença.

Nesse espeque, decidiu o STJ em julgamento do REsp 1.639.320-SP:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ - Segunda Seção - REsp 1.639.320 / SP - Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Data de julgamento: 12/12/2018)

Em análise ao instrumento contratual juntado aos autos, verifica-se que consta do contrato a cobrança de "Seguro de Proteção Financeira" no valor de R$298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).

No caso, a prévia cobrança de R$298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) alie-se à previsão contratual acerca da cobrança do seguro de proteção financeira, que o valor devido não denote abusividade ou montante que se afaste do praticado no mercado por outras seguradoras.

Além disso, reputa-se como demonstrada a hipótese de designo do consumidor em sua contratação, notadamente considerando o caráter facultativo de sua cobrança no instrumento, por constar as caixas de opções de "SIM" ou "NÃO", conforme cláusula 5.

Demonstrada, pois, a legalidade da cobrança de tarifa de seguro, deve ser mantida a sentença em relação a essa matéria.



COMISSÃO DE PERMANÊNCIA



No que concerne à comissão de permanência, tenho que sua função é de manter atualizado o valor devido diante da inflação e remunerar a instituição financeira pelo capital que disponibilizou ao consumidor, diante do inadimplemento.

Diante de sua natureza compensatória e de instrumento para a atualização monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de obstar sua aplicação conjunta com os outros encargos moratórios.

Ademais, esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência dos tribunais diante de diversas súmulas sobre a matéria editadas pelo Colendo STJ (súmulas 30, 294 e 296), e, em especial à súmula 472 abaixo reproduzida:

"Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Ressalte-se, portanto, ser permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou aquela prevista no contrato para o período da normalidade.

Analisando o documento de ordem nº 25, verifica-se que não há previsão de Comissão de Permanência no instrumento contratual, razão pela qual entendo como acertada a decisão no sentido de declarar sua ilegalidade.

Por essa razão, quanto ao tema, deve ser mantida incólume a sentença.



DISPOSITIVO



Portanto, ante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, pela apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida anteriormente.



DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"