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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181100785001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - SENTENÇA - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- No procedimento de produção antecipada da prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, art. 382, § 4º).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.110078-5/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): LUIZ VANDERLEY DA SILVA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Foi interposto recurso de apelação por LUIZ VANDERLEY DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (doc. nº 26) que, nos autos da "Ação de Produção Antecipada de Prova" ajuizada pelo apelante em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, homologou a prova produzida nestes autos, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões, na forma do art. 383 do CPC.



Ainda, a Julgadora registrou que, tratando-se de processo digital, deixava de promover a entrega dos autos ao requerente, e que não há sucumbência a ser definida neste procedimento.



Inconformado, o apelante discorre sobre o cabimento da demanda para pleitear a exibição de documento.



Diz que somente após ter ajuizado a ação o banco apelado dignou-se a exibir o documento contratual, dando causa à propositura e, assim, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.



Requer seja provido o recurso para condenar o apelado a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais.



Contrarrazões no doc. nº 31, em que o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.



No doc. nº 34, determinou-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0439.15.016383-0/002.



Julgado o IRDR supra, os autos vieram-me conclusos em cumprimento à Portaria nº 4470/PR/2019 (doc. nº 35).



Instado a se manifestar sobre a preliminar de não cabimento do recurso, o apelante quedou-se inerte (doc. nº 36).



Relatado, examino-o e, ao final, decido.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Cumpre-se, neste momento, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso.



Com efeito, o cabimento é o pressuposto de admissibilidade relacionado à adequação entre a decisão judicial impugnada e o recurso apresentado pela parte, à luz do ordenamento jurídico que estabelece as hipóteses que permitem a impugnação dos atos do juiz e o respectivo meio processual cabível.



Importante ressaltar que, no procedimento da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, não se admitirá qualquer espécie de recurso, exceto se for contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada, o que não é o caso.



Assim dispõe o art. 382, § 4º, do CPC:



"Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

(...)

§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (destaquei)



Dessa forma, como a sentença contra a qual pretende o ora apelante se insurgir foi proferida no bojo do procedimento de produção antecipada de prova e apenas homologou a prova produzida, não é cabível qualquer tipo de recurso.



Veja a lição de Daniel Amorim Assumpção sobre o assunto:



"Note-se que a previsão do art. 382, § 4º do Novo CPC prevê a irrecorribilidade de decisões proferidas na ação autônoma probatória, somente admitindo a apelação contra a sentença que inadmitir totalmente a produção da prova e com isso extinguir o processo. Nem mesmo o indeferimento parcial é recorrível, porque embora seja realizado por meio de uma decisão interlocutória de mérito se afasta a aplicação do art. 1.015, II do Novo CPC pela expressa previsão de irrecorribilidade. Como se nota, não se trata de irrecorribilidade por agravo, mas de irrecorribilidade qualquer espécie recursal."

(Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único/ 9º ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. pag. 760).



Assim, inclusive, já decidiu este Tribunal e até mesmo o STJ:



"APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no § 4º do art. 382 do Novo CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte autora."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.103582-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0019, publicação da sumula em 06/02/2019).

"AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNICA DA PARTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - ART 382, § 4º DO NCPC - DECISÃO MANTIDA.

- No procedimento de produção antecipada de prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, não sendo esta última a hipótese dos autos, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe."

(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.013173-2/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2018, publicação da sumula em 15/10/2018).

"(...) a dicção do art. 382, § 4º, do NCPC, dispõe de forma clara acerca da irrecorribilidade de decisões como a que ora se impugna. (...) Acerca do tema, trago à baila as sábias palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: 'Note-se que a previsão do art. 382, § 4º do Novo CPC prevê a irrecorribilidade de decisões proferidas na ação autônoma probatória, somente admitindo a apelação contra a sentença que inadmitir totalmente a produção da prova e com isso extinguir o processo. Nem mesmo o indeferimento parcial é recorrível, porque embora seja realizado por meio de uma decisão interlocutória de mérito, se afasta a aplicação do art. 1015, II, do Novo CPC pela expressa previsão de irrecorribilidade. Como se nota, não se trata de irrecorribilidade por agravo, mas de irrecorribilidade por qualquer espécie recursal. Havendo violação a direito líquido e certo à produção da prova, será cabível mandado de segurança contra a decisão judicial.' (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, fls. 678) Assim, verifico não ser possível conhecer o presente apelo, na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil (...). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial."

(AgREsp nº 1.251.189 - SE (2018/0038056-7) Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) Data da Publicação: 19/03/2018).



Diante do exposto, tenho que a decisão vergastada é irrecorrível.



Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.



Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judicial concedida (doc. nº 17).



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO."