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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191362656001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL AFASTADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000191362656001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL AFASTADO.
- Tendo em vista a inadimplência, lícito o encaminhamento do nome da parte autora ao cadastro restritivo de crédito, inexistindo dano moral a ser indenizado, diante do exercício regular de direito - Recurso desprovido.