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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191362656001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL AFASTADO. - Tendo em vista a inadimplência, lícito o encaminhamento do nome da parte autora ao cadastro restritivo de crédito, inexistindo dano moral a ser indenizado, diante do exercício regular de direito. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.136265-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): GEORGE FILIPE TOLEDO LIMA - APELADO (A) (S): CLARO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





























DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por GEORGE FILIPE TOLEDO LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que nos autos da Ação de Indenização proposta contra CLARO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ordem 44).

O apelante alega que ante a ausência de demonstração do valor negativado, tem-se por ilíquido o título pretendido no documento de inclusão. Argumenta que a decisão recorrida se arrima em faturas cujos vencimentos e valores são incompatíveis com o objeto da lide. Assevera que as telas de sistema interno, não são hábeis a legitimar o pedido de negativação. Aduz que faz jus ao ressarcimento moral. Requer o provimento do recurso (ordem 46).

Ausente o preparo, diante do deferimento da assistência judiciária (ordem 19).

Contrarrazões apresentadas (ordem 49).

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

É cediço que ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil de 2002, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Confira-se o escólio do renomado jurista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93).

É mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.

Na espécie sub judice, verifica-se o vínculo jurídico entre as partes. O autor negou a existência de celebração com a suplicada do contrato de nº contrato 864629930,que dera ensejo ao apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Porém, a apelada anexou aos autos a fatura referente ao mês de junho a dezembro de 2011 (ordens 27/33) e prints de telas de seu sistema interno (ordem 26). Neste ponto, importante ponderar que, que o requerente não impugnou tais argumentos, razão pela qual concluo pela regularidade da relação jurídica e o débito questionado.

Além do mais, inexiste irregularidade quando se sabe que atualmente estão regulamentadas as contratações eletrônicas, sendo que a falta de um contrato assinado, por si só, não implica propriamente dito em inexistência de débito.

Destarte, mostra-se incontroversa a pactuação do negócio que originou a negativação em questão, havendo a suplicada, tão somente, atuado em exercício regular de direito seu, na qualidade de justo titular de crédito inadimplido.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não discrepa:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, o débito dele decorrente e a ausência de pagamento, legítima é a cobrança, bem como a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0290.14.011323-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/0017, publicação da sumula em 05/10/2017).

"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA DA DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ATRELADO À CONTA CORRENTE. CRÉDITO EM CONTA COMPROVADO NO EXTRATO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO. I- Se a origem da dívida se deu com o não pagamento de empréstimo atrelado à conta corrente, cujo valor foi comprovadamente depositado em favor do titular, o banco age em exercício regular de direito ao negativar o nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. II - Não comprovado o pagamento da dívida ensejadora da negativação, ela deve ser considerada exigível. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0290.14.004630-8/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da sumula em 29/09/2017).

Traçada esta conjectura, não se pode falar em ilicitude, porquanto, diante da inadimplência, lícito o encaminhamento do nome do apelante ao registro dos cadastros de inadimplentes (ordem 06). Consequentemente, descabida a análise da pretensão indenizatória.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo apelante, e, em razão do trabalho adicional do procurador da apelada, majoro a verba honorária para 12% do valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária deferida.



DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."