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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190756809001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - OUTRAS INSCRIÇÕES - DIVERSAS AÇÕES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000190756809001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 19
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - OUTRAS INSCRIÇÕES - DIVERSAS AÇÕES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A existência de outras inscrições nos cadastros restritivos que estão sendo objeto de discussão judicial, apesar de não obstar a indenização, contribui para sua redução a um valor baixo que o usualmente arbitrado. VV. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE. Em se tratando de dano moral decorrente da negativação indevida, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela desnecessidade de prova concreta do dano suportado pela vítima, eis que tal prova se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nos cadastros de restrição ao crédito.Apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões.