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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190756809001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - OUTRAS INSCRIÇÕES - DIVERSAS AÇÕES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A existência de outras inscrições nos cadastros restritivos que estão sendo objeto de discussão judicial, apesar de não obstar a indenização, contribui para sua redução a um valor baixo que o usualmente arbitrado.

VV. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE. Em se tratando de dano moral decorrente da negativação indevida, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela desnecessidade de prova concreta do dano suportado pela vítima, eis que tal prova se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nos cadastros de restrição ao crédito.Apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.075680-9/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): TIM CELULAR S/A - APELADO (A)(S): ROGERIO ALVES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em



DAR PROVIMENTO PARCIAL, POR MAIORIA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.









JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados por Rogério Alves dos Santos, nos autos da ação "declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" que ajuizou contra a TIM CELULAR S/A, para "declarar a inexistência da relação contratual entre as partes e da dívida de R$ 2.071,41, e para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do e. TJMG a partir da publicação desta, mais juros de 1% ao mês desde a citação por se tratar de relação extracontratual. Deixo de acolher o pedido contraposto e a impugnação à concessão da gratuidade da justiça".

Apela a requerida, alegando, inicialmente, que há conexão entre o presente feito e mais treze ações propostas pelo autor, sustentando que não há dano moral indenizável na espécie.

Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução da verba indenizatória fixada na sentença.

Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso.

Presentes os requisitos legais admito o recurso.

É o relatório.

De início, afasto a arguição preliminar de conexão, por força do disposto na Súmula 235 do STJ, segundo a qual, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Pois bem. A parte autora ajuizou a demanda visando ser ressarcida dos danos morais que assevera ter experimentado, pelo fato de ter seu nome indevidamente inscrito junto aos cadastros de restrição ao crédito, por débito cuja origem desconhece.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial.

Por sua vez, a requerida sustenta que não há dano moral indenizável na espécie e, em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução da verba indenizatória fixada na sentença.

Sem razão a recorrente.

Isso porque, em se tratando de indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.

A respeito:

"Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes,"a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular"nesse cadastro." (STJ - Resp. 165727 - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Public. 21/09/1998)

E ainda:

"(...) IV - Ademais, em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes". (STJ - 3ª Turma, Relator Ministro CASTRO FILHO, j. 19/02/2004, DJ de 08/03/2004, p. 00254).

Também no sentido da desnecessidade da prova do dano moral, cuja configuração se contenta tão somente com a conduta ilícita passível de expor a subjetividade de outrem, leciona a doutrina:

"Entendemos, todavia, que por ser algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação"...

"Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, (...), provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (...) provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoralvemente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2006, p. 108).

Deste modo, restando evidenciada a conduta culposa da requerida, gerando uma inscrição nos cadastros de restrição ao crédito por débito cuja origem não restou demonstrada nos autos, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque, tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral.

Em relação ao quantum dos danos morais, importa observar que, apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para sua fixação, ainda é ponto pacífico mormente no STJ, (RESps. 228244, 248764 e 259816, dentre outros), que "a indenização como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato".

Assim, não se pode deixar de sopesar, no momento da quantificação do dano moral, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, sob pena de serem estipuladas indenizações afastadas da realidade das partes e que podem vir a não se concretizar, pelo simples fato de ser possível condenar-se o ofensor em valor muito maior do que poderia suportar, ou ainda, pode-se dar causa ao enriquecimento indevido da vítima, ao estipular um montante muito superior ao padrão de vida desta.

Levando-se em consideração tais critérios consolidados na jurisprudência do STJ, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justa a cumprir sua finalidade. Este importe está a compensar corretamente os dissabores sofridos com a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, além de servir como alerta para que o réu seja menos negligente no trato com questão tão delicada.

Isso posto, nego provimento ao apelo.

Custas e honorários advocatícios recursais estabelecidos em R$ 1000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85 do NCPC, pela parte apelante.

É como voto.

O RECURSO

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



Peço vênia à eminente Relatora para divergir, em parte, do posicionamento adotado em seu judicioso voto, no tocante ao quantum indenizatório.

Fixada a premissa de que a indenização por danos morais é devida, cumpre analisar o questionamento relativo ao quantum indenizatório, e, nesse contexto, esclareço que doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização por danos morais um caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1989, p. 67.)

Desse modo, a vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, tampouco inexpressiva.

Nos presentes autos, verifico que o Autor/Apelado, quando da propositura da ação, havia em seu nome outras negativações, documento de ordem 5, que estão sendo discutidas em outras demandas, conforme afirmado pelo próprio Recorrido.

Nesse cenário, tenho que a existência de outros registros em nome da parte discutido em outros processos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório.

A propósito:



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. REDUÇÃO.1. (...) 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de manutenção indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, 'independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento'.Precedentes.3. (...).4. O valor da indenização fixado pelo Tribunal em C$ 29.175,00, correspondente a 25 vezes a importância do cheque (R$ 1.167,00) que ensejou a inscrição e manutenção do nome do autor, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso. 5. A comprovada ocorrência de outros apontamentos negativos em nome do recorrido, inobstante não excluir a indenização, dado o reconhecimento da lesão, deve, necessariamente, ser sopesada na fixação do montante reparatório. Precedentes desta Corte.6. Assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, reduzo o valor indenizatório, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais).7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido".(REsp 705.371/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 11/12/2006 p. 364) (sem grifo no original).



Nesse passo, como o critério para fixação do valor indenizatório passa pela verificação das repercussões do ato ilícito na vida da vítima e, considerando as diretrizes traçadas e as circunstâncias dos autos, entendo que o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença (R$5.000,00), deve ser reduzido para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), montante esse que, a meu ver, apresenta-se razoável e condizente com o princípio do não enriquecimento sem causa.

Por fim, considerando que a relação existente entre as partes é extracontratual, modifico, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir desde a data do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ e 398 do Código Civil.

Diante do o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando parcialmente a r. sentença, reduzir o quantum indenizatório para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais). De ofício, altero o termo inicial dos juros de mora para que estes fluam desde a data do evento danoso.

Em decorrência da sucumbência mínima da parte Autora/Apelada, custas recursais pela parte Ré/Apelante.

Diante da alteração do valor da condenação os honorários sucumbenciais deverão ser aplicados por equidade, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), já considerando a fase recursal.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Com a devida vênia à e. Relatora, adiro à divergência inaugurada pela Primeira Vogal, Desª. Mônica Libânio.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

Pedindo vênia à e. Relatora, acompanho a divergência inaugurada pela e. 1ª Vogal.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA"