jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190583989001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESERVA EM HOTEL NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000190583989001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 19
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESERVA EM HOTEL NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, decorrente de falha na prestação.
2. O valor da indenização por dano material não pode ultrapassar o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, sob pena de enriquecimento ilícito. (Des. Adriano de Mesquita Carneiro) 3. Tratando-se de indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.