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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190583989001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESERVA EM HOTEL NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, decorrente de falha na prestação. 2. O valor da indenização por dano material não pode ultrapassar o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, sob pena de enriquecimento ilícito. (Des. Adriano de Mesquita Carneiro) 3. Tratando-se de indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.058398-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): DECOLAR COM LTDA - APELADO (A)(S): CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL, JOAO ROBERTO LUCAS KAMIL, LUIZA DE MENDONCA KAMIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.

















JD. Convocada Maria Das Graças Rocha Santos (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DECOLAR.COM em face da sentença (doc. de ordem nº 46), proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da "ação de indenização por danos materiais e danos morais" movida por JOÃO ROBERTO LUCAS KAMIL e OUTROS, julgou procedente o pleito dos autores, ora apelados, nos seguintes termos:



a) Condenar o réu ao ressarcimento dos prejuízos materiais dos autores, no importe de R$1.481,20, devendo tal quantia ser atualizada pela correção monetária com índices de INPC desde o pagamento e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual;



b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.



Em suas razões recursais (doc. de ordem nº 51) a requerida requer essencialmente a improcedência da demanda.



Para tanto, aduz que os fatos narrados decorreram de culpa exclusiva dos autores, ora recorridos, em razão de não terem contactado a empresa para dirimir o conflito extrajudicialmente.



Sustenta que a condenação aos pagamentos por danos morais é equivocada, tratando-se de mero aborrecimento.



Alega, ainda, que não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores referentes à reserva em hotel diverso daquele contratado previamente no pacote de viagem, ao fundamento de que o preço da hospedagem é superior àquele constante do site da apelante.



Aduz que a obrigação de ressarcir está condicionada à existência de conduta antijurídica, nexo causal e dano efetivo.



Recurso devidamente preparado (doc. de ordem nº 54).



Contrarrazões apresentadas (doc. de ordem nº 57).

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.



MÉRITO



Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais. Conforme se depreende da exordial (doc. de ordem nº 1), os autores, ora apelados, ajuizaram o presente feito alegando, em breve resumo, que contrataram junto à empresa ré, hospedagem de 3 diárias em um flat na cidade de Málaga. Todavia, ao chegar ao hotel reservado, foram surpreendidos com a informação de que não poderiam usufruir das diárias.

Sustentam que a falha na prestação do serviço por parte da ré, ora apelante, causou diversos transtornos, uma vez que tiveram de procurar nova hospedagem em cidade desconhecida, bem como adiantar a ida à próxima cidade do roteiro de viagem, em razão da impossibilidade de hospedagem pelo tempo programado, no local onde estavam.

Diante do exposto, pleitearam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

Sobreveio sentença condenando a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores e danos materiais referentes à quantia gasta com a hospedagem.

Inconformada, insurge-se a ré, em sede recursal, pleiteando a reforma do comando recorrido.

Pois bem.

Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a falha na prestação de serviço, em relação consumerista, enseja direito a indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Tenho que não assiste razão à parte recorrente no tocante ao pedido de improcedência dos prejuízos materiais.

Isto porque, da análise do documento juntado (doc. de ordem nº 20), infere-se que, de fato, o porteiro do flat reservado pelos apelados constatou que não havia ninguém para recebê-los, fato que os levou a procurar outro estabelecimento para passar a noite.

Nesta senda, a cópia do e-mail juntado em doc. ordem 26 - TJ indica que o filho do apelado, Sr. João Kamil, entrou em contato com a empresa apelante buscando, sem sucesso, o cancelamento e a devolução do valor correspondente à reserva não usufruída.

Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a não utilização do serviço contratado pelos apelados, em razão da falha na comunicação entre a apelante e o flat no qual se daria a hospedagem.

No que tange à responsabilidade solidária dos prestadores de serviço contratados no pacote, observa-se a redação do artigo 19 do CDC.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.



Em tais situações o prejuízo do consumidor "situa-se no próprio objeto que lhe foi repassado pelo fornecedor; é interno, e, assim, a reparação devida não depende de um dano pessoal ou material ou moral que o consumidor tenha sofrido. É o próprio objeto não se presta ao uso a que se acha destinado, ou não corresponde ao preço que por ele se ajustou" (Humberto Theodoro Júnior. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2017, p.84).



Aplicável à situação o artigo 14 do CDC, qual seja:

"Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."



Portanto, inconteste o dever de restituição quanto ao valor correspondente à reserva contratada e não usufruída.

No tocante à hospedagem de urgência em outro hotel disponível, é devida, visto que decorreu diretamente da falha na prestação de serviço oferecido pela empresa apelante.



Mantida a indenização material, ao exame dos danos morais.



Em relação à indenização a título de danos morais, tenho por infundado o argumento da recorrente, no sentido da situação corresponder a mero aborrecimento.

Explico.

Os apelados foram submetidos ao constrangimento de ter sua entrada no flat negada, necessitaram procurar outro hotel para se hospedarem, bem como se encontraram privados de usufruir os três dias planejados de estadia na cidade de Málaga, por falta de local para hospedagem e ainda tiveram que postular ação judicial para reaver o valor indevidamente despendido. Destes fatos, entendo restar caracterizado o dano moral sofrido pelos autores.

Quanto ao valor, de fato, existe uma notória dificuldade no arbitramento, em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.

Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É válido transcrever a lição de Clayton Reis, para quem:



"O Magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais decorre do arbítrio do juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art. 59 do Código Penal" (Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pág. 64).



Na verdade, para o arbitramento da indenização é preciso ter em mente que ela não pode servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.

Caio Mário da Silva Pereira, elucida as funções da indenização por dano moral:

"O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal." (Responsabilidade Civil, Forense: 1990, p. 61).



No caso em análise, entendo por razoável a indenização estabelecida pelo juízo de origem em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a natureza dos danos sofridos, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.



DISPOSITIVO



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte apelante no pagamento integral de custas e honorários advocatícios processuais - inclusos os recursais - ora majorados, com fulcro no artigo 85, do CPC, para 15% sobre o valor da condenação.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO



Peço vênia à ilustre Relatora para divergir parcialmente de seu voto, pois, ao meu sentir, a sentença reclama pequeno reparo no tocante ao valor da indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito dos apelados.

Segundo consta dos autos, a programação inicial da viagem dos apelados contemplava duas noites de estadia na cidade de Málaga, onde se hospedariam no Suncity Flat Refino, pelo que pagaram antecipadamente o valor de R$587,19 (quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). Como a hospedagem restou frustrada, os apelados passaram apenas uma noite em Málaga, no Hotel Las Vegas, pagando R$686,01 (seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo) por essa hospedagem. Além disso, anteciparam sua chegada à cidade de Madrid, o que resultou no pagamento de uma diária extra no hotel em que se hospedaram na cidade, no valor de R$208,00 (duzentos e oito reais).

Nesse cenário, possível constatar que os apelados desembolsaram, no total, R$1.481,20 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos) com hospedagem nas duas noites em questão, sendo que poderiam ter desembolsado apenas os R$587,19 (quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) pagos antecipadamente, não fosse a falha na prestação de serviços da apelante. Logo, ao meu ver, o prejuízo foi de apenas R$894,01 (oitocentos e noventa e quatro reais e um centavo).

Com efeito, os apelados efetivamente usufruíram de serviços de hospedagem nas duas noites em questão, ainda que em locais diversos do planejado. Sendo assim, devem arcar com os custos da hospedagem, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo-lhes devida apenas a diferença entre o valor total desembolsado (R$1.481,20) e o valor que teriam gasto caso houvessem se hospedado no hotel previamente reservado por intermédio da apelada (R$587,19).

Com tais considerações, redobrando vênias à eminente Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no tocante ao valor da indenização por danos materiais, que fixo em R$894,01 (oitocentos e noventa e quatro reais e um centavo), mantidos os consectários legais na forma em que fixados pelo Juízo a quo.

Ante a sucumbência mínima dos apelados, condeno a apelante ao pagamento das custas recursais. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

DES. MARCOS LINCOLN

No caso concreto, com a devida vênia, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente primeiro vogal, para dar parcial provimento ao recurso.

É como voto.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



Peço vênia a eminente Relatora para acompanhar a divergência instaurada pelo douto Desembargador Primeiro Vogal.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Com a devida vênia ao e. Relator, adiro à divergência inaugurada pelo ilustre Primeiro Vogal, Des. Adriano de Mesquita.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA"