jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191371178001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A instituição financeira que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.137117-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): PATRICIA ALMEIDA SCARPINI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. à sentença retratada no documento eletrônico nº 31, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência débito c/c antecipação de tutela e reparação de danos ajuizada por PATRICIA NASCIMENTO ALMEIDA, pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem assim decidiu:

"[...]

No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro a inexistência do débito que motivou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e condeno o réu a indenizar a autora pelo dano moral sofrido no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta a ser devidamente corrigida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da data da publicação da sentença (REsp 494183 /SP).

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 85, § 2º do CPC." (sic.)

Nas razões recursais (doc. eletrônico nº 35), o réu, em síntese, sustentou que "não há nos presentes autos, nenhum pedido ou comprovante VÁLIDO de encerramento da aludida conta corrente" (sic); que não estariam presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e que os danos morais não estariam comprovados. Pela eventualidade, pediu a redução do valor da indenização.

Contrarrazões apresentadas, documento eletrônico nº 42.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que PATRICIA NASCIMENTO ALMEIDA ajuizou esta ação, alegando que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu apelante; que era correntista do banco réu, porém, "como a Requerente não faz uso da mencionada conta, procurou a agência para solicitar o cancelamento, sendo informado que caso estivesse com algum débito a mencionada conta não poderia ser cancelada, pois a quitação de todos os débitos é um requisito essencial, para que haja a conclusão do encerramento da conta. Assim sendo, como a Requerente não devia nenhum valor junto ao Banco Requerido cancelou sua conta no dia 06/06/2017, conforme documento anexo" (sic).

Asseverou que "após se passarem mais de 7 (sete) dias, foi surpreendida com a inscrição no SPC/SERASA por um suposto débito com vencimento em 07/04/2017" (sic).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (doc. eletrônico nº 27), afirmando que teria agido em exercício regular de direito, pois "nos autos qualquer documento que evidencie que a parte Autora estaria quite perante todas as suas obrigações com a parte Ré e, muito menos, que a mesma teria efetivamente encerrado sua Conta Corrente" (sic).

Após regular tramitação do feito, sobreveio a r. sentença pela qual, como relatado, o ilustre Juiz singular julgou procedentes os pedidos da inicial.

Esses são os fatos.

Da análise dos autos, verifica-se a autora apelada negou a existência da dívida, pelo que caberia ao réu apelante comprovar o contrário, pois não existe o ônus de fazer prova negativa no direito processual brasileiro, o que, entretanto, não ocorreu.

Isso porque, embora o réu apelante tenha afirmado que a dívida seria decorrente da incidência de tarifas bancárias na conta corrente da autora apelada, não juntou nenhum documento para comprovar suas alegações e tampouco explicou o que gerou um débito na ordem R$ 5.669,65 (cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Logo, não demonstrado pelo réu a regularidade e a origem do débito que deu ensejo à negativação, de fato, deve ser reconhecido o direito à indenização.

No que concerne ao dano moral, sabe-se que exsurge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando de lesão ao seu patrimônio, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.

É lesão que integra os direitos da personalidade, tal como a vida, a liberdade, a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem (retrato/atributo), a identificação pessoal, a integridade física e psíquica, etc. Enfim, a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa Brasileira.

Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

In casu, os danos decorrentes de uma negativação indevida prescindem de comprovação, porque uma pessoa, para o desenvolvimento de suas atividades mercantis, precisa estar com seu nome apto para efetivar livremente negociações e transações bancárias, sob pena de prejudicar o seu desenvolvimento, ou até mesmo a sua manutenção.

Por conseguinte, sendo inconteste o dano moral, mister analisar o quantum indenizatório fixado pelo Juiz de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como cediço, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem.

Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos extrapatrimoniais muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia.

Desse modo, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça a valoração prévia das indenizações por dano moral:

"Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR."(Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007).



Nesse contexto, o entendimento majoritário da atualidade, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porque o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto.

A corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor.

Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira:

"A - de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...;

B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242).

Nada obstante, a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc.

Nessa linha de ideias, o Superior Tribunal de Justiça, em alguns casos específicos, tem aplicado o chamado "método bifásico" para quantificar o dano moral, pelo qual, primeiro, "arbitra-se o valor básico da indenização, considerando o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria".

Posteriormente, "na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias."

Ante essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, atualmente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a negativação indevida do nome da autora supera os meros dissabores cotidianos, além de comprometer sua idoneidade no comércio.

Não bastasse, cumpre destacar que o réu não tomou as devidas cautelas quando da negativação, o que não pode ser admitido dentro da normalidade, mormente se observada a estrutura organizacional e o poderio financeiro do BANCO BRADESCO S.A.

Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem manter a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONCLUSÃO

Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença.

Custas recursais, pelo apelante.

Nos termos do artigo 85,§ 11, do Novo CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."