jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191029115001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

- Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o artigo 192, § 3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.102911-5/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA - APELADO (A)(S): VALDIMAR MARQUES COELHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação revisional ajuizada por Valdimar Marques Coelho em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio proferiu a sentença (documento de ordem 41), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais (documento de ordem 45) sustentou o réu, ora apelante, em síntese, que a Lei 4.595/64 confere competência ao CMN para dispor sobre a política de juros; que a disposição legal lhe confere o poder de limitar, sempre que necessário, não estabelecendo teto para a limitação; que não há orientação de que o CMN tenha que observar qualquer patamar, seja ele de 12% ao ano ou à média de mercado prevista pelo BACEN; que o simples fato de a taxa efetiva cobrada estar pouco acima da taxa média do mercado não significa abuso; que os juros de 23,32% ao ano não discrepam dos juros previstos pelo BACEN, de 19,73% ao ano; que somente a taxa que supere em 50% a taxa média é que pode ser considerada ilícita; que a simples discussão das cláusulas contratuais não afasta o dever de pagar, de modo que não se pode concluir pela descaracterização da mora. Destacou jurisprudência e, ao final, pugnou pelo provimento de seu apelo.

Preparo efetuado (documento de ordem 46).

Contrarrazões apresentadas e em evidente oposição à pretensão recursal (documento de ordem 48).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Inexistentes questões preliminares.

MÉRITO.

O autor ajuizou a presente ação visando obter a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu.

O MM. Juiz a quo proferiu a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial; inconformado, o réu interpôs o recurso de apelação.

Juros remuneratórios.

O MM. Juiz a quo limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado, com o que não se conformou o réu, ora apelante.

Conforme cediço, não há em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança dos juros remuneratórios, para os contratos bancários.

Não são aplicáveis às entidades que integram o sistema financeiro nacional os juros fixados com base no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

E dúvida não se tem seja o Banco integrante deste sistema, de acordo com o artigo , da Lei nº 4.595/64, já que se enquadra da definição de instituição financeira prevista no artigo 17, deste mesmo diploma legal, in verbis:

"Artigo 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."

Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 40/2003 derrogou o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa limitação de juros.

Além de o § 3º, do artigo 193, da Constituição Federal ter sido derrogado, ao tempo de sua vigência a limitação de juros nele tratada não teve qualquer eficácia em razão da ausência de regulamentação.

Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDEXADOR ELEITO NA INSTÂNCIA REVISORA. APLICAÇÃO. (...) III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários de financiamento. (...) VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - RESP 431245 / MS - DJ de 10/03/2003, PG 232 - RELATOR: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DATA DA DECISÃO: 19/11/2002 - QUARTA TURMA).

Recentemente, o STJ sumulou a questão, dando forte indicação de que não irá admitir a redução pelo simples fato de o percentual firmado ser superior a 12%. Confira:

Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Inaplicável o artigo 406, do Código Civil de 2002, visto que a referida norma trata de juros moratórios, enquanto que a discussão é referente aos juros remuneratórios; também inaplicável o artigo 591, do Código Civil de 2002.

Conforme já observado, o crédito bancário objeto da negociação foi celebrado com o réu, que consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, enquadrado na definição legal de instituição financeira.

Neste sentido, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido a existência de Lei específica regulando a matéria, qual seja, a Lei 4.595/64.

Não comungo do entendimento de que houve a revogação pela CF/88 do poder normativo do Banco Central previsto na Lei nº 4.595/64.

Estabelece o artigo 25, do ADCT da CF/88:

"Artigo 25 - Ficam revogados, a partir de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa."

Com base nessa norma, há decisões que afirmam que a Lei nº 4.595/64, na parte que confere competência ao Conselho Monetário Nacional para limitar juros, teria sido expressamente revogada, afigurando-se incompatibilidade com o novo ordenamento jurídico pátrio.

Data venia, entendo equivocado esse entendimento. Estabelecer critérios sobre juros não é normatizar uma operação financeira. Veja-se o exemplo da Selic, taxa de juros que não é estipulada pelo Congresso Nacional.

No regramento específico, inexiste previsão que estipule um limite para os juros bancários, conforme já exposto.

Desta forma, em regra, o entendimento é de que deve prevalecer a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados, sendo que a modificação somente tem sido aceita mediante notória abusividade.

Excepcionalmente, havendo prova de que os juros remuneratórios fixados superaram a taxa média do mercado da data da contratação, deve haver a modificação da cláusula para a devida adequação.

No sentido de ser possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado, confira:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1404566/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade na taxa contratada. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada. (....)(AgRg no REsp 1347355/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

No mesmo norte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme precedente do STJ. 2. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes. 3. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária. (Apelação Cível 1.0702.11.037289-4/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2013, publicação da sumula em 19/07/2013).

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. - Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado. - A repetição dos valores cobrados indevidamente se dá de forma simples, por meio de compensação, quando cabível, ou restituição, caso não haja mais débito em razão da declaração de abusividade das cláusulas debatidas. - Recurso desprovido. VVp: AÇÃO REVISIONAL - REPETIÇÃO EM DOBRO. - Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos pela forma dobrada, ao teor do artigo 42 do CDC. (Des. Domingos Coelho) (Apelação Cível 1.0024.08.991085-5/003, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2013, publicação da sumula em 19/07/2013).

EMENTA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1- O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. 2 - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. (Apelação Cível 1.0024.10.171322-0/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da sumula em 19/07/2013).

No caso em exame os juros remuneratórios foram estabelecidos no contrato no percentual de 23,32% ao ano, ao passo que o MM. Juiz a quo constatou que a média divulgada pelo BACEN foi de 19,7%.

Data venia, a diferença entre as taxas é significativa, de modo que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao limitar os juros remuneratórios ao percentual de 19,7%.

Portanto, a sentença deve ser mantida conforme proferida.

Mora.

Por fim, asseverou o apelante que não pode ser afastada a mora, uma vez que a dívida ainda remanesce.

Na sentença o MM. Juiz a quo se limitou a reduzir e fixar os juros remuneratórios ao percentual de 19,7%; a mora, em nenhum momento, foi afastada, sendo que se eventualmente tivesse, não haveria qualquer equívoco, já que em consonância com a orientação 2, do REsp 1.061.530.

No mesmo norte:

"Somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, circunstância não verificada na espécie" (STJ, REsp 615012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 08/06/2010).

"A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor" (STJ, AgRg no REsp 854273, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 06/10/2009).

"A mora é descaracterizada pela cobrança de encargos ilegais no chamado período de normalidade" (STJ, AgRg no REsp 1123191, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10/09/2010).

Sendo assim, também em relação a este discussão não há o que prover.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Custas recursais pelo apelante.

Nos termos da parte final do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença.

É como voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."