jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191364264001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000191364264001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
2) Não comprovada a culpa do consumidor pelos defeitos apresentados no veículo, é devida indenização por danos morais, sobretudo quando os transtornos ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos.
3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.