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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191364264001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 2) Não comprovada a culpa do consumidor pelos defeitos apresentados no veículo, é devida indenização por danos morais, sobretudo quando os transtornos ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.136426-4/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): THIAGO JOSE DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA, SODAUTO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE AUTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por THIAGO JOSÉ DE ALMEIDA da sentença retratada no doc. eletrônico de nº 118, proferida nos autos da "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" ajuizada em desfavor da MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. e de SODAUTO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE AUTOS LTDA., pela qual a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§ 3º, do Novo CPC.

Nas razões recursais (doc. eletrônico de nº 124), o autor, em síntese, sustentou que teria comprovado o defeito no motor do caminhão durante o período de vigência da garantia de fábrica; que não haveria comprovação de que o problema seria decorrente do mau uso do veículo; que "havia sido realizada revisão há poucos meses antes de ocorrer o estouro do motor, cf. se comprova no ID 53426064, ou seja, o Apelante cumpriu com sua obrigação de revisar o veículo na data aprazada, acreditando assim que uma vez revisado, tudo estava certo e que possivelmente não haveriam problemas, pois revisado por concessionária em que foi adquirido..." (sic); que "realizado o conserto do caminhão, as peças trocadas ficaram na posse das Apeladas, mesmo o Apelante solicitando que procedessem com uma perícia nas mesmas, cf. e-mail ID 53426191, motivo esse que o Apelante não pôde fazer em juízo prova pericial no veículo ou nas peças trocadas, haja vista o conserto realizado e pelo fato das peças trocadas não terem sido devolvidas ao Sr. Thiago, ora Apelante, restando totalmente prejudicada a prova nesse sentido." (sic) que teria direito à indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, de modo que a sentença deveria ser reformada.

Intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões (docs. eletrônicos de nºs 127 e 129).

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que THIAGO JOSÉ DE ALMEIDA ajuizou "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" em desfavor de MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. e de SODAUTO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE AUTOS LTDA., alegando que "adquiriu através de um crédito ao produtor rural com o Banco do Brasil, o veículo novo marca Mercedes-Bens, modelo Accelo 1016/37 UP5 5M, ano e modelo de fabricação 2017/2018" para facilitar a venda das goiabas produzidas em sua propriedade.

Segundo o autor, após "sua última viagem ocorrida na sexta-feira 15/12/2017, o motorista deixou o veículo estacionado no pátio da residência do Autor (local onde o Autor reside e faz o plantio da fruta) e sem qualquer utilização do mesmo até o domingo próximo." (sic)

No entanto, no dia "17/12/2017, estavam o Autor, o motorista Edson e outras pessoas no pátio da residência do Autor, momento em que o motorista ligou o caminhão e ao manobrar no pátio para que pudessem carrega-lo para as entregas que partiriam às 03:00 horas da manhã de segunda-feira, quando, de repente, ouviu-se um estouro muito forte que partiu do motor do caminhão, exalando intensa fumaça. Seguidamente ao estouro, o motor acelerou repentinamente e o motorista num reflexo desligou o caminhão, mas o veículo demorou a desligar totalmente, mesmo com a chave da ignição já desligada." (sic)

Diante disso, o autor procurou as rés para solucionar o problema, mas o preposto da primeira ré informou que "não haveria cobertura de garantia para o conserto, uma vez que o problema ocorrido teria se dado por mal uso do caminhão." (sic)

Devidamente citada, a ré (SODAUTO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE AUTOS LTDA.) ofertou contestação (doc. eletrônico de nº 74), afirmando que o defeito ocorreu pelo mau uso do caminhão e que os danos morais e materiais não foram comprovados.

A ré MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA, por sua vez, asseverou que o autor promoveu adaptações no veículo "instalando um baú refrigerado." (sic); que "não houve a juntada de nenhum documento referente a tal instalação, ou seja, não há comprovação da sua procedência, modelo (Motor Diesel Independente, Direct Drive, Sistema Eutético), nem mesmo dos procedimentos tomados para sua anexação ao veículo sub judice." (sic); que "dependendo do modelo utilizado, é necessário realizar adaptações no motor que poderiam ensejar nos fatos ocorridos." (sic) que o autor não comprovou o suposto vício no motor do caminhão; que a garantia de fábrica não abrange os defeitos decorrentes da má utilização do veículo.

Impugnadas as contestações e instruído o feito, sobreveio a r. sentença pela qual, como relatado, o ilustre Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Esses são os fatos.

Primeiramente, cumpre ressaltar que as normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas à espécie.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:



"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."



O caso dos autos retrata típica relação de consumo. A responsabilidade pelo vício do produto frustra a expectativa do consumidor quanto à sua utilização, principalmente quando acarretarem riscos à sua integridade física.

Aplica-se, portanto, ao caso a regra da responsabilidade civil objetiva, que prescinde de prova da culpa do fabricante, produtor ou distribuidor.

É o que estabelece o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor:



"O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."



Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo determina que:



"O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."



Lado outro, a teor do artigo 18 do CDC, sabe-se que:

"Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas".

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço".



Assim, os fornecedores de bens móveis respondem pelo vício redibitório não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa e a sua inerente utilidade.

Destarte, as rés poderiam se exonerar da responsabilidade apenas se demonstrassem o mau uso por parte do autor ou a culpa exclusiva de terceiro.

Diante de tais argumentações e analisando a documentação juntada pelas partes, verifica-se que, de fato, o caminhão fabricado pela segunda ré (MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA) e vendido ao autor pela primeira ré (SODAUTO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE AUTOS LTDA) apresentou defeitos apenas cinco meses após a aquisição.

Além disso, é fato incontroverso que o caminhão do autor- apelante estava na garantia, cingindo-se a controvérsia recursal em saber se os defeitos apresentados estariam, ou não, cobertos.

E, da análise dos autos, extrai-se que as rés apeladas se recusaram a aceitar a garantia do veículo sob a frágil argumentação de que"o incidente ocorreu devido à sobrecarga do motor, face a uma eventual direção/utilização negligente do veículo"(sic).

No entanto, o diagnóstico apresentado pelas rés-apeladas foi produzido unilateralmente e não esclarece a causa do problema apresentado no motor, in verbis:

"Conforme já informado anteriormente devido a falha 00530 'Sobre Rotação' apresentada no protocolo de entrada do diagnóstico eletrônico do veículo na chegada do mesmo a nossa oficina os reparos não são passíveis de garantir por não se tratar de uma falha do produto, sendo assim dispensa montagem do processo junto a Mercedes-Benz."(sic)

De mais a mais, as rés foram intimadas para especificação de provas, mas não requereram a realização de perícia para comprovar que o defeito decorreu do mau uso do veículo.

Não bastasse isso, o autor-apelante comprovou que realizou a revisão periódica do caminhão em 22/09/2017, ou seja, menos de três meses antes do estouro do motor ocorrido em 17/12/2017.

Registre-se, ainda, que a prova testemunhal confirmou a versão narrada na inicial, litteris:

De outro lado, a testemunha arrolada pelas rés não presenciou o incidente e tampouco analisou o caminhão, tanto que informou que"ficou sabendo do ocorrido com o caminhão do autor porque o gerente lhe contou em razão da presente audiência."(sic)

Dessa forma, tendo-se em vista que o fornecedor de bem móvel responde pelo vício redibitório, não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa e a sua inerente utilidade, e, ainda, verificando-se que as rés apeladas não se exoneraram da sua responsabilidade, já que não demonstrado o mau uso por parte do adquirente, devem aquelas ser compelidas a restituir à autora os valores referentes ao conserto do caminhão.

No caso em apreço, o veículo contava somente com 29.297 km rodados e já havia apresentado os defeitos apontados na inicial, de forma que, à evidência, constituíram típicos vícios de fabricação, os quais não foram sanados no prazo legal.

Pelo contrário, mesmo após sucessivas reclamações pelo consumidor, os defeitos não foram solucionados, dando ensejo ao ajuizamento desta ação.

Logo, o fato de as requeridas não terem realizado as correções satisfatoriamente e em tempo hábil certamente representa falha na prestação de serviço, cujo risco não pode ser transferido ao consumidor.

Sendo assim, estando comprovado o defeito e não havendo demonstração de que os vícios decorreram da má utilização do veículo, as rés-apeladas devem restituir ao autor-apelante a quantia de R$ 7.265,81 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

No que diz respeito aos danos morais, tem-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando efetiva lesão a direito da personalidade do autor.

Isso porque, é inegável que houve a quebra de confiança do consumidor, pois não se espera que um veículo zero quilômetro apresente defeito pouco tempo depois da compra.

Dessa maneira, sendo induvidoso o dano moral, mister fixar o quantum indenizatório.

Como sabido, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem.

Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos extrapatrimoniais muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia.

Nesse contexto, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça o arbitramento prévio das indenizações por dano moral:

"Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR."(Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007).

O entendimento majoritário da atualidade, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porque o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto.

Com efeito, a corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor.

Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira:



"A - de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...;

B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..."(Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242).



Nada obstante, a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc.

Nessa linha de ideias, o Superior Tribunal de Justiça, em alguns casos específicos, tem aplicado o chamado" método bifásico "para quantificar o dano moral, pelo qual, primeiro," arbitra-se o valor básico da indenização, considerando o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ".1

Posteriormente,"na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias."(Vide REsp. nº 710.879; REsp. nº 959.780; REsp. nº 1.197.284; REsp. nº 1.152.541 e REsp. nº 1.243.632.)

Feitas essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, hodiernamente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese dos autos, como assinalado, o caminhão foi adquirido 0km, mas apresentou defeitos dentro do período de garantia, obrigando o autor a perder seu tempo útil para a solução do problema, mas, ainda assim, os defeitos não foram sanados administrativamente.

Por outro lado, não se pode perder de vista o poderio econômico e a influência das rés no mercado automotivo, nem a infraestrutura da cadeia de fornecimento de serviços ora verificada, de modo que os seus argumentos recursais não justificam o prejuízo causado ao consumidor, nem tampouco afastam o dever de indenizar.

Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem fixar a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil.

No que concerne aos lucros cessantes, como se sabe, para o seu deferimento é indispensável que haja prova objetiva de sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético, pelo que devem ter bases seguras, nos termos do artigo 402 do Código Civil.

A propósito, nesse sentido, sobre o tema, Rui Stocco ensina:



"(...) para que surja o direito de indenização, o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação e o critério mais acertado está em condicionar o lucro cessante a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares ao caso concreto."



In casu, o autor-apelante não comprovou os lucros cessantes alegados, pois se restringiu a pleitear indenização sem demonstrar os prejuízos experimentados.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença a fim de condenar as rés a restituírem à autora a quantia de R$ 7.265,81 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pela tabela da CGJ-MG desde a data do desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Diante do novo resultado da lide, considerando o decaimento mínimo do autor (art. 86, Parágrafo único, do Novo CPC), as rés pagarão a integralidade das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação para as duas instâncias.











JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

1 SANSEVERINO, Paulo de Tarso. In" O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ ". Revista Justiça e Cidadania, Edição 188, abril/2016. P. 17.

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