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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190818468001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
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Processo
AC 10000190818468001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
Não sendo possível concluir pela irregularidade da dívida contestada, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a pretensão declaratória de sua inexistência. Não comprovado o ato ilícito praticado pelo credor, que negativou legitimamente o nome do devedor em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Violado algum dos incisos do artigo 80, do CPC/2015, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.