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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190818468001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Não sendo possível concluir pela irregularidade da dívida contestada, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a pretensão declaratória de sua inexistência.

Não comprovado o ato ilícito praticado pelo credor, que negativou legitimamente o nome do devedor em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Violado algum dos incisos do artigo 80, do CPC/2015, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.081846-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): ERLIENE ALVES SANTOS - APELADO (A)(S): INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de indenização ajuizada por Erliene Alves Santos Marques em face de Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda, em que o MM. Juiz a quo (doc. 34) julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, apela a autora (doc. 38), alegando que, em caso de ação decorrente de fato negativo - onde o autor não reconhece a dívida que lhe foi atribuída -, é ônus do credor desincumbir-se da prova do crédito que alega possuir, conforme previsto no inciso II doa Art. 373 do CPC; que não restou demonstrada a celebração dos contratos que originaram as restrições apontadas no documento Id. 45684542; que a instituição financeira é obrigada a demonstrar a evolução do crédito que alega possuir; que as notas acostadas não possuem o condão de legitimar as dívidas cobradas, tendo em vista a incompatibilidade de dados; que a apelante distribuiu ações impugnatórias em face de todas as restrições envolvendo seu nome/CPF, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ; que não há falar em litigância de má-fé da apelante, já que os documentos carreados pela defesa não dão suporte para o pedido de negativação, tendo em vista ausência de semelhança entre o valor e data de vencimento; que o valor da multa deve ser reduzido para 1%, se for mantido o dever de pagar tal multa.

Ausente o preparo, em razão da assistência judiciária.

Contrarrazões (doc. 41), em evidentes infirmações.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Não havendo preliminares, vou ao mérito.

MÉRITO.

A MMa. Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial; inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação.

A discussão cinge-se em aferir a regularidade das dívidas inscritas no órgão restritivo de crédito nos valores de R$ 168,80 (em duas parcelas -R$ 337,60); e, em caso negativo, se a apelante faz jus à indenização por danos morais.

Na inicial a apelante assim afirmou:

f. 02 - (...) A autora teve seu nome apontado nos cadastros restrivos de crédito em atenção a pedido encaminhado por INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA., contratos 0000000000000007899376 e 000000000000007899375, nos valores de R$168,80 e R$168,80 (documento anexo).

A Suplicante, entretanto, não reconhece a dívida a ela

atribuída pela empresa requerida, uma vez que não contratou o valor cobrado e nem firmou o contrato negativado."



A autora alega que também não possui débito algum perante os demais supostos credores.

Ao contestar a ré afirmou :

f. 142/144 - (...) Requerente de fato comprou e recepcionou os produtos, o que originou a dívida e

posterior negativação de seu nome. Através dos comprovantes de entrega juntado aos autos, é possível verificar

que a autora contratou os serviços da ré, sendo a inscrição devida, não havendo qualquer ilicitude na conduta da Ré. (...) a parte Autora é revendedora de produtos da marca Ré, não se confundindo, em hipótese alguma, com consumidora dos produtos.

Juntou aos autos os conhecimentos de transporte das mercadorias entregues à autora com a assinatura desta, que não foi contestada por ela.

A alegação de que a dívida referente a estas mercadorias foi paga não foi comprovada; o que foi pago foi o contrato de transporte encerrado naqueles documentos.

Como a apelante não comprovou o pagamento do débito e estando todo o conjunto probatório em favor da parte ré, deve ser mantida a sentença, pois não há como declarar que a dívida é indevida.

Quanto ao dano moral, para que surja a obrigação de indenizar é necessária, em regra, a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, isto é, mostra-se essencial que se comprove que a conduta de quem se pretende exigir a reparação foi causadora do dano, com dolo ou culpa.

Segundo Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, p. 169:

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241);

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88);

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84)."



Com efeito, a fixação da responsabilidade indenizatória pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano.

Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, editora Saraiva, 8ª edição, ano 2003, pág. 475, assim leciona:

"Para que haja a obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, cabia afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo".



Dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito. (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1.998).

Na lição de Yussef Said Cahali:

"Parece razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.).

"Ou, como entende Artur Deda: 'Não se deve fundar a distinção dos danos, em materiais e patrimoniais, na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos de lesão jurídica. Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material'." (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, pág.07).



Acerca desta mesma questão ensina Carlos Alberto Bittar:

"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).

"Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Lanrenz.

"Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade". (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. 3ª ed. rev., atual e ampl. 2ª tir., págs.45 e 46).



No caso em exame, restou provado que o nome da apelante foi inserido por ordem da apelada em órgão restritivo de crédito regularmente.

O requisito ato ilícito, conforme visto, não restou comprovado, o que impede a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

Portanto, também em relação a esta pretensão deve ser negado provimento.

Finalmente, em relação à condenação por litigância de má-fé, tenho que também não merece ser retirada da sentença.

É que a autora propôs a presente ação alterando a verdade dos fatos, com o intuito de questionar as cobranças referentes a mercadorias que recebeu e não pagou, referentes a seu contrato de vendedora/consultora da marca Boticário (nome fantasia da ré), sendo que sempre esteve ciente da contratação e dos débitos.

Conforme muito bem exposto na sentença, a apelada conseguiu demonstrar a inverdade dos fatos narrados pela apelante, comprovando a contratação e a existência da dívida.

Sendo assim, a meu sentir, a apelante realmente agiu com litigância de má-fé, haja vista que ajuizou para conseguir objetivo ilegal e alterou a verdade dos fatos, o que violou os incisos II e III, do artigo 80, do CPC/2015.

Em relação à multa, o artigo 81, do CPC/2015, assim dispõe:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.



Na sentença a MMa. Juiza a quo fixou a multa no percentual de 5% do valor da causa, valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5%.

Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade das verbas a que a apelante foi condenada.

É como voto.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."