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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191258409001 MG

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/1991 - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000191258409001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Juliana Campos Horta

Ementa

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/1991 - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos - Ausentes provas da incapacidade, é indevida a concessão do benefício.