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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191258409001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/1991 - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.

- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

- Ausentes provas da incapacidade, é indevida a concessão do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.125840-9/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ADELIA ALCANTARA ARAUJO - APELADO (A)(S): INSS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ADÉLIA ALVES DE ALCÂNTARA em desfavor da r. sentença de Ordem nº 62, proferida em AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em suas razões recusais, sustenta a parte apelante que está acometida por doença incapacitante para o trabalho, acrescentando que o laudo particular emitido após a perícia judicial concluiu que ela tem um tímpano perfurado, bem como está em tratamento médico para aliviar o estresse ao qual estava acometida.

Argumenta que, conforme demonstram os relatórios médicos, se encontrava incapacitada para o trabalho quando do pedido de prorrogação do benefício.

Assevera que o perito judicial reconheceu a existência da doença, mas concluiu pela capacidade funcional.

Afirma que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento através de outros elementos. Argumenta que faz jus ao recebimento do auxílio doença.

Em contrarrazões a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Ordem n. 68).

É o relatório.



PRELIMINAR



Ausentes questões preliminares e cognoscíveis de oficio, passo ao exame do mérito.



MÉRITO



Trata-se de ação de benefício previdenciário, visando a parte apelante o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho.

Os documentos anexados aos autos comprovam que, em 21/03/2017, foi deferido à apelante o benefício de auxílio doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, "tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho"(Documento Ordem n. 10).

A partir de 07/04/2017 o benefício foi cessado "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, em 03/04/2017 incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual." (Documento Ordem n. 9)

Em razão da cessação do beneficio, a apelante interpõe a presente ação.

A concessão de auxílio doença, inclusive aquele decorrente de acidente de trabalho, é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991, a qual dispõe, in verbis:



Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

(...)

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

O artigo 25 da citada Lei prevê, ainda, como requisito para a concessão do auxílio-doença, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, contudo, o artigo 26 excepciona esta regra nos seguintes casos:



Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Nesse sentido, os requisitos para a concessão do auxílio doença são o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nesse sentido, cumpre analisar as provas produzidas nos autos de maneira a verificar se a doença da qual a parte apelante alega estar acometida implicou em sua incapacidade total ou parcial para o trabalho, e se tal incapacidade persistiu quando do pedido de prorrogação do benefício, apresentado em 24/03/2017.

O Dr. Perito Judicial conclui que:

"1º - A autora não apresenta patologia incapacitante em atividade;

2º - A autora apresenta lesão ouvido direito (tímpano perfurado à direita) quadro crônico, não evidenciando fator causal, quadro clínico encontra-se estável clinicamente e está aguardando procedimento para correção, via SUS;

3º - Conclusão: não evidenciado incapacidade laboral."



In casu, a prova pericial concluiu que a parte apelante não apresenta patologia incapacitante para a atividade e que apresenta o tímpano esquerdo perfurado, contudo, sem evidencia do fator causal e finaliza explicitando a não evidencia de incapacidade laboral.

Pois bem, apesar de ter sido reconhecida pela parte apelada a incapacidade laboral da parte apelante por certo período de tempo, inclusive, o direito ao benefício de auxílio-doença até 07/04/2017, não há nos autos provas de qual tal incapacidade tenha perdurado a fim de ensejar a prorrogação do benefício postulado.

Assim, conforme atestado pela perícia judicial, os fatos alegados pela apelante não ficaram devidamente comprovados no sentido de demonstrar que a alegada incapacidade laborativa persiste, fato que enseja a improcedência da ação.

É ônus de cada um provar os fatos constitutivos de seu direito ou impeditivos do direito do outro, conforme prevê o artigo 373 do CPC, mister do qual a parte apelante não se desincumbiu a contento.

Desse modo, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do auxílio doença, haja vista que, pelo exame pericial judicial, não se pode afirmar que houve a persistência da incapacidade total ou parcial para o trabalho ou atividade habitual, requisitos imprescindíveis para o deferimento do auxílio doença.

Dessa forma, a constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual constitui requisito indispensável para o deferimento do beneficio e, tendo a pericia judicial concluído pela ausência de incapacidade, deve ser mantida a r. sentença que julgou a ação improcedente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas e honorários pela parte apelante, estes majorados para a quantia de 15% do valor da causa, a teor do disposto no artigo 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º CPC.



JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"