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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112333001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - ABUSIVIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR MÁXIMO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
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Processo
AC 10000191112333001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - ABUSIVIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR MÁXIMO.
Se a cobrança da tarifa de cadastro foi prevista no contrato e incidiu quando da celebração do instrumento, deve ser ela mantida, notadamente diante da tese firmada pelo STJ na Súmula 566. No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. Em relação às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, deve ser declarada abusiva a respectiva cláusula. A remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios quando estes já foram arbitrados nos limites máximos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. Primeiro recurso desprovido e segundo provido parcialmente.