jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112333001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - ABUSIVIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR MÁXIMO. Se a cobrança da tarifa de cadastro foi prevista no contrato e incidiu quando da celebração do instrumento, deve ser ela mantida, notadamente diante da tese firmada pelo STJ na Súmula 566. No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. Em relação às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, deve ser declarada abusiva a respectiva cláusula. A remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios quando estes já foram arbitrados nos limites máximos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. Primeiro recurso desprovido e segundo provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.111233-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSE OLIVERIO SOUSA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSE OLIVERIO SOUSA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.



DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

JOSE OLIVERIO SOUSA DOS SANTOS e BV FINANCEIRA S/A apresentaram apelação em face da sentença de ordem 34, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da "ação de repetição de indébito".

O Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir ao autor, de forma simples, as quantias cobradas indevidamente a título de tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro de contrato, ambos corrigidos monetariamente pelos índices da CGJMG, desde a celebração do contrato, e acrescidos de juros de mora de 1%, contados a partir da juntada da contestação, autorizando, ainda, a compensação de valores com eventual saldo devedor do contrato, mediante comprovação nos autos. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. De igual forma, determinou que o autor arque com 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da sucumbência, equivalente a R$1.358,42, atualizado desde a propositura da ação pelo índice da CGJMG, ficando tais obrigações, todavia, suspensas em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, alegou o 1º apelante, JOSE OLIVERIO SOUSA DOS SANTOS, em síntese, ser devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Disse se tratar a tarifa de abertura de crédito/tarifa de cadastro de taxa para abertura de crédito, para análise de cadastro, SPC e SERASA, verificação de endereço, dentre outras, ônus estes que são da financeira e não devem ser repassados para o contratante. Quanto aos honorários, afirmou que estes foram fixados em valor não condizente com os serviços prestados pelo seu procurador, devendo ser majorados.

Requereu, desta forma, a reforma da sentença, para se seja reconhecida a ilegalidade da tarifa de cadastro/tarifa de abertura de crédito (TAC), determinada a devolução de todas as tarifas em dobro e majorados os honorários advocatícios.

Ausente o preparo, uma vez litigar o apelante assistido pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Contrarrazões tempestivas em ordem 49, em que refutadas as alegações recursais e requerido o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença.

No 2º apelo, BV FINANCEIRA S/A, suscitou preliminar de cerceamento de defesa, afirmando a necessidade de produção de novas provas devido ao julgamento do paradigma que foi objeto da suspensão dos autos. Aduziu que em virtude do julgamento do REsp 1.578.526-SP foi levantada nova tese, de que seria necessária a comprovação do emprego dos valores destinados ao registro do contrato e tarifa de avaliação de bem, motivo pelo qual antes da prolação da sentença deveria ter sido aberto novo prazo para as partes produzirem prova sobre o tema. No mérito, anotou ter restado demonstrada a cobrança da tarifa de registro do contrato no pacto firmado entre as partes, assim como o documento de transferência do veículo foi devidamente registrado no site do Detran. Salientou que a comprovação da avaliação do bem financiada está vinculada a CCB dessa causa, destacando que a apelada teve plena ciência do valor cobrado. Concluiu estar demonstrado o devido emprego dos valores despendidos a título de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem.

Pugnou pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para que seja a sentença anulada e determinado o retorno dos autos a origem para que lhe seja oportunizada a manifestação acerca do fato novo, oriundo do julgamento do REsp. 1.578.553. No mérito, pleiteou o provimento da apelação, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Preparo devidamente comprovado em ordens 45 e 46.

Contrarrazões tempestivas em ordem 50, em que requerida a manutenção da sentença.

Sem mais a relatar, decido.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registro que em virtude da similaridade da matéria, os recursos serão julgados em conjunto.

Posto isso, tendo a 2ª apelante suscitado preliminar de cerceamento de defesa, passo ao seu exame.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Como é sabido, para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide.

No caso em tela, alegou a apelante que no julgamento do REsp 1.578.526-SP foi fixada nova tese, sendo necessário se facultar as partes a produção de novas provas acerca do decidido, sob pena de cerceamento de defesa, o que não ocorreu na espécie.

Contudo, não merece prosperar tal irresignação, uma vez que o acórdão proferido no julgamento em questão transitou em julgado em 26/02/2019 e a contestação foi apresentada posteriormente, em 10/04/2019. Deste modo, quando da apresentação da defesa, a parte ré já tinha ciência das teses firmadas pelo STJ, sendo descabida qualquer alegação de cerceamento de defesa.

Deste modo, rejeito a preliminar.

Adentrando ao mérito, inexistem dúvidas de que as partes entabularam relação contratual e a ela ficam vinculadas, bem como de que devem resguardar o princípio da boa-fé objetiva. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível.

O art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Nessa conjuntura, nada impede seja verificada a real existência de abusos praticados pela instituição financeira, sendo, desta feita, necessária a apreciação dos contratos celebrados e dos reais encargos incidentes sobre os financiamentos.

Posto isto, constatada eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente.



TARIFA DE CADASTRO

Considerando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.251.331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, a legalidade das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê deve ser aferida, adotando-se como critério a data de celebração do contrato.

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/08 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30/04/08, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra designação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tal entendimento restou sumulado pelo STJ, conforme abaixo transcrito:

Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Na espécie, pelo contrato de ordem 05, verifica-se a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$509,00 (quinhentos e nove reais). Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2011, ou seja, posteriormente a 30/04/2008, para que sua cobrança seja lícita, é necessário que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme enunciado da súmula 566 do STJ, a saber:

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/07, em 30/04/08, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

E, sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em ilicitude, sendo devida a sua cobrança.

DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO

Quanto ao montante referente ao registro do contrato (R$91,42), necessário tecer alguns comentários para analisar de forma mais aprofundada o tema.

Em se tratando de contrato de empréstimo, com estipulação de cláusula de alienação fiduciária, dispõe o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil:

Art. 1.361 - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

In casu, o objeto do financiamento é um automóvel, incidindo, desta forma, o contido na parte final do § 1º desse dispositivo normativo.

O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras - o que é o "registro do contrato":

Art. 5º - Para fins desta Resolução, considera-se:

(...).

II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros;

Mais adiante, nos arts. 9º e 10, foi delineado o procedimento de sua realização:

Art. 9º - Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:

I - tipo de operação realizada;

II - número do contrato;

III - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

V - o total da dívida, ou sua estimativa;

VI - o local e a data do pagamento;

VII - quantidade de parcelas do financiamento;

VIII - o prazo, ou a época do pagamento;

IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

§ 1º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.

(...)

Art. 10 - O protocolo das informações para o registro do Contrato será realizado por empresa registradora de contratos, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para efetivação do registro do contrato.

Tal mecanismo é distinto e precedente ao relacionado à inserção de gravame - ou apontamento - como estipula o art. 6º dessa Resolução, com a seguinte redação:

Art. 6º - Antecedendo o envio das informações para registro do contrato, a instituição credora deverá requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo DENATRAN (ECD), o Apontamento da informação destinada à inserção do Gravame correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

§ 1º - O Apontamento será realizado pela ECD, exclusivamente por meio eletrônico no Sistema RENAGRAV, e constará em campo próprio do cadastro do veículo, enquanto não realizado o registro do contrato, devendo a instituição credora armazenar arquivo eletrônico relativo à proposta de financiamento ou documento equivalente, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º - O Apontamento somente terá validade se for realizado no Sistema RENAGRAV.

§ 3º - O apontamento, vedada sua simultaneidade com o registro do contrato, servirá para controle de análise e garantia do crédito pela instituição financeira ou entidade credora de garantia real, não podendo ser utilizado como meio, forma ou condição exclusiva para fins de registro do contrato.

§ 4º - O Apontamento não poderá ser realizado em momento posterior ao registro do contrato.

§ 5º - O registro do contrato pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após conferência com as informações transmitidas por meio do RENAGRAV, é condição obrigatória para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV.



Ora, da exegese das normas retro mencionadas, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa, e, diante, do reconhecimento pelo STJ da validade do encargo ora discutido, é que reformo em parte a sentença, para manter a cobrança da tarifa de registro de contrato.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM

Consoante o posicionamento do STJ, no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP, publicado em 06/12/18, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, exceto se tal serviço não foi prestado concretamente.

Na oportunidade, transcrevo a ementa do julgado supracitado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp. 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Na espécie, o laudo de vistoria acostado em ordem 24, junto com o contrato, não foi preenchido, o que leva a concluir pela ausência de prestação do serviço, devendo ser afastada a cobrança da tarifa a esse título.

DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

No que tange à repetição do indébito, sabe-se que se trata de uma medida por meio da qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga indevidamente, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa.

O Col. Superior Tribunal de Justiça tem sempre proclamado:

Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. (AgRg no AREsp 15707/PR. Relator: Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. D.J. 09/08/2011).

Deste modo, não demonstrada a má-fé do credor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma simples.

DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA

Por fim, entendo que a remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional.

Logo, considerando todos esses aspectos, entendo que a verba honorária arbitrada pelo Magistrado a quo não merece reparos, já que fixada no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC/15. Ademais, ao contrário o alegado pelo 1º apelante, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de R$30,00/R$50,00, mas sim de 20% do proveito econômico obtido, qual seja R$1.358,42 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Neste contexto, NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, afastando a determinação de restituição do valor de R$91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos).

Custas recursais e honorários advocatícios pelo autor/1º apelante, os quais deixo de majorar, em virtude de o valor arbitrado em primeira instância ter alcançado o patamar máximo previsto no art. 85, § 2ª do CPC/15, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/15.













DES. JOSÉ ARTHUR FILHO



Acompanho o voto do Ilustre Relator, consignando, que, embora reconhecida a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem pelo STJ, no caso, a parte autora suscitou na petição inicial que não houve a efetiva prestação do serviço ao consumidor, e esta não foi comprovada pela parte ré, a despeito do ônus que lhe incumbia.





DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."