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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191048248001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000191048248001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - A legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido - A transmissão de bem móvel aperfeiçoa-se com a tradição, em decorrência do disposto no artigo 1267 do Código Civil, e, em caso de automotor, o registro junto ao DETRAN é providência de ordem administrativa e sua ausência não descaracteriza o domínio, se atendida aquela condição - A aquisição por meio de doação exige ato solene, que está dispensado apenas nas hipóteses de bens móveis de pequena monta, nos termos do artigo 541 e parágrafo único, do Código Civil - Deixando ao autor de demonstrar a propriedade, deve ser considerado parte ilegítima para pleitear reparação, nos termos do artigo 18 do CPC/15 - No tocante ao pleito de indenização por dano moral, não estando relacionado à propriedade do automóvel, ou de seu perecimento, mas às circunstâncias resultantes do evento danoso, está legitimado, em tese, devendo ser anulada parcialmente a sentença.