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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191048248001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO MATERIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO - ATO SOLENE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO PSÍQUICO, EM DECORRÊNCIA DO FATO - LEGITIMATIO, EM TESE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

- A legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido.

- A transmissão de bem móvel aperfeiçoa-se com a tradição, em decorrência do disposto no artigo 1267 do Código Civil, e, em caso de automotor, o registro junto ao DETRAN é providência de ordem administrativa e sua ausência não descaracteriza o domínio, se atendida aquela condição.

- A aquisição por meio de doação exige ato solene, que está dispensado apenas nas hipóteses de bens móveis de pequena monta, nos termos do artigo 541 e parágrafo único, do Código Civil.

- Deixando ao autor de demonstrar a propriedade, deve ser considerado parte ilegítima para pleitear reparação, nos termos do artigo 18 do CPC/15.

- No tocante ao pleito de indenização por dano moral, não estando relacionado à propriedade do automóvel, ou de seu perecimento, mas às circunstâncias resultantes do evento danoso, está legitimado, em tese, devendo ser anulada parcialmente a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.104824-8/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ANTONIO APARECIDO BIANCHI - APELADO (A)(S): PLASTCOR DO BRASIL LTDA, TIAGO DA SILVA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Antônio Aparecido Bianchi contra sentença (ordem n.º 89) proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre que, em autos de Ação Reparatória ajuizada em face de Plastcor do Brasil Ltda. e outro, acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, relata o apelante, em resumo, que é advogado e atuou em ação trabalhista movida em desfavor da primeira ré, logrando êxito e que a mando do representante desta, segundo réu, terceira pessoa incendiou veículo de sua propriedade.

Acrescenta que o autor do delito foi preso, vindo a ser liberado posteriormente, em virtude de habeas corpus, o mesmo ocorrendo com o representante legal da empresa, segundo requerido.

Sustenta ter comprovado ser o legítimo proprietário do automóvel, a exemplo de confissão daquele que teria promovido o incêndio, como também por documentos relativos ao seguro do bem e em razão de anúncio de venda do veículo, que ele próprio elaborou, antes do infortúnio narrado na inicial.

Pontua que o automóvel foi-lhe ofertado pelo filho, como gesto de agradecimento pelo apoio dado em sua formação profissional, tendo o efetivo domínio apesar do registro constante do DETRAN.

Diz que o ato criminoso causou-lhe abalo emocional, passível de indenização, por dano moral, porquanto o fato se dera em frente ao imóvel em que residia, com o intuito de intimidá-lo.

Afirma que tal episódio trouxe medo e insegurança a si e à sua família, resultando na intenção de abandonar o local e alienar o imóvel.

Tece comentários acerca de casos em que pessoas envolvidas em processos judiciais sofreram danos, em virtude da litigância.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada, julgando procedentes os pedidos iniciais.

Preparo, regular, conforme evento de n.º 98.

Contrarrazões constantes ordem n.º 108, nas quais os apelados defendem a manutenção da decisão guerreada.

Decido.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia instaurada em grau à verificação da legitimidade do autor, ora apelado, para postular dano material, visando à recomposição de dano a veículo que diz ser de sua propriedade, por suposta ação criminosa dos réus, bem como dano moral, que seria oriundo do fato dito delituoso.

A legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido.

Nesse sentido, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

"Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 26ª ed., p. 58).

E sua aferição dá-se no campo estritamente processual, segundo a Teoria da Asserção.

A propósito do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara:

"Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem do direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará a teoria? Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considerá-lo carecedor de ação? Ao afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores desta teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade, em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche as condições da ação quem fizer jus a um pronunciamento jurisdicional favorável. Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in status assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquerir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final." (in Lições de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de janeiro: Freitas Bastos, pagas. 124/125.) (grifei)

No tocante à lesão de ordem patrimonial, decorrente da depreciação do veículo descrito na inicial, como sendo, da marca Troller, modelo T4 TDI, placas FXZ 4946, deve o autor ser o proprietário do bem, para que não se afigure ilegítimo para a demanda, em virtude do disposto no artigo 18 do CPC/15, que estabelece: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."

A transmissão de bem móvel aperfeiçoa-se com a tradição, em decorrência do disposto no artigo 1267 do Código Civil, e, em caso de automotor, o registro junto ao DETRAN é providência de ordem administrativa e sua ausência não descaracteriza o domínio, se atendida aquela condição.

Nesse sentido, já foi decidido pelo TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO COM VONTADE DAS PARTES - ALIENAÇÃO OCORRIDA COM A TRADIÇÃO - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - FINALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ALIENENTE POSSUI O DEVR APENAS DE COMUNICAR A VENDA SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - EFICÁCIA DO PRECEITO JUDICIAL - INAPTIDÃO PARA OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a vontade das partes, sendo irrelevante para tal desiderato a data da transferência da propriedade do registro perante o Detran.

É dever do proprietário do veículo tomas as medidas necessárias à regularização do registro do veículo no órgão de trânsito competente, cabendo ao alienante do bem apenas comunicar a venda no prazo de 30 dias, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito ocorridas após tal prazo.

É de responsabilidade do proprietário do veículo os tributos incidentes sobre o bem após a sua aquisição.

A astreinte deve ser fixada em montante apto a compelir o cumprimento do preceito judicial cominado, não podendo, entretanto, transcender à sua finalidade coercitiva, gerando enriquecimento sem causa ao credor." (TJMG - Apelação Cível 1.0034.12.004889-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

"EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO COM VONTADE DAS PARTES - ALIENAÇÃO OCORRIDA COM A TRADIÇÃO - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - FINALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ALIENENTE POSSUI O DEVR APENAS DE COMUNICAR A VENDA SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - EFICÁCIA DO PRECEITO JUDICIAL - INAPTIDÃO PARA OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a vontade das partes, sendo irrelevante para tal desiderato a data da transferência da propriedade do registro perante o Detran.

É dever do proprietário do veículo tomas as medidas necessárias à regularização do registro do veículo no órgão de trânsito competente, cabendo ao alienante do bem apenas comunicar a venda no prazo de 30 dias, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito ocorridas após tal prazo.

É de responsabilidade do proprietário do veículo os tributos incidentes sobre o bem após a sua aquisição.

A astreinte deve ser fixada em montante apto a compelir o cumprimento do preceito judicial cominado, não podendo, entretanto, transcender à sua finalidade coercitiva, gerando enriquecimento sem causa ao credor." (TJMG - Apelação Cível 1.0034.12.004889-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

Analisando os termos da exordial e demais peças do processo, verifico que o autor não alega ter recebido o veículo em razão de compra e venda, mas em decorrência de doação feita pelo seu filho.

Essa modalidade contratual exige ato solene, que está dispensado apenas nas hipóteses de bens móveis de pequena monta, nos termos do artigo 541 e parágrafo único, do Código Civil:

"Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição."

O requerente, na inicial, afirmou que o automóvel foi adquirido pela importância de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais), além de acessórios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não pode ser considerado de pequeno valor.

Assim, diante da ausência de prova documental do negócio, não pode ser o autor considerado proprietário da coisa, afigurando-se parte ilegítima quanto ao pedido de indenização por dano material, pelo que acertada a sentença, nesse sentido.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOAÇÃO. CONTRATO SOLENE. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE VULTOSA QUANTIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. MÚTUO GRATUITO VERBAL. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017.

2. O propósito recursal é decidir, primordialmente, sobre o ônus da prova e a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes: se empréstimo, como defende a recorrente em sua petição inicial; ou doação, como afirma o recorrido em sua defesa.

3. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC/73.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

5. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor (art. 1.168 do CC/16).

6. No particular, a par de não haver qualquer documento que ateste expressamente o ato de liberalidade, não se pode considerar como de pequeno valor, para que se dispense a solenidade, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobretudo porque à época do depósito o montante representava quase 83 salários mínimos vigentes.

7. A transferência de vultosa quantia da recorrente para o recorrido, sem a expressa estipulação de que se tratava de uma doação, induz à conclusão da existência da obrigação de restituí-la, e não o contrário, pois essa é a conduta ordinariamente esperada de quem a recebe por quem a entrega. 8. A legítima expectativa da recorrente de receber, ainda que sem a cobrança de juros, o montante que havia transferido, aliada à ausência de prova escrita da alegada doação, evidencia que o contrato estabelecido entre as partes se trata, em verdade, de um mútuo gratuito verbal.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp 1758912/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

Noutro giro, entendo que, quanto ao pedido indenizatório, por dano moral, tem razão o recorrente.

O pleito não decorre da propriedade do veículo, ou de seu perecimento, mas das circunstâncias resultantes do evento danoso, considerando os motivos que o ensejaram.

Conforme consta da inicial, o fato deu-se em razão de ter atuado em processo trabalhista, como advogado do reclamante, que tramitou em desfavor da primeira ré, representada pelo segundo, e no qual teria logrado êxito.

Segundo o requerente, como represália e com a finalidade de lhe causar medo e insegurança, o automotor foi incendiado, diante de sua residência.

Esse cenário - passível, em tese, de reparação por lesão de ordem imaterial - pode ter atingido a esfera jurídica do autor, mesmo não sendo ele proprietário do bem depreciado, causando-lhe abalo psíquico.

Por isso, deve ser rejeitada a carência de ação, quanto a este pedido, merecendo modificação a sentença.

Por não ter sido exaurida a fase probatória, estando pendente de apreciação requerimentos formulados pelas partes - ordem n.º 83 e 84 - deixo de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/15.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, o que faço para, anulando parcialmente a sentença, afastar a carência de ação, por ilegitimidade ativa, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, devendo os autos retornar à origem, para regular prosseguimento, apenas quanto a ele.

Custas e honorários, ao final, pelo vencido.



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DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"