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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190709451002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 932, IV, A, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AGT 10000190709451002 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 19
Relator
Mônica Libânio

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 932, IV, A, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.
Nos termos do artigo 932, inciso IV, a, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do STJ. A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cobrada de forma cumulativa com demais encargos moratórios.