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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190709451002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 932, IV, A, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. Nos termos do artigo 932, inciso IV, a, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do STJ. A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cobrada de forma cumulativa com demais encargos moratórios.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.19.070945-1/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): FLORES TURISMO LTDA ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo interno oposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, neguei provimento à apelação interposta nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por FLORES TURISMO LTDA.

Pelas razões expostas à ordem nº 1, o Agravante sustenta, em síntese que "(...) o requerido interpôs recurso de Apelação, apresentando não só as razões para modificação da aplicação da comissão de permanência, mas também demonstrando a improcedência do próprio pleito revisional.".

Assevera que "(...) resta cristalino que no momento da efetivação da operação de crédito o Recorrido teve pleno conhecimento da aplicação de juros, taxas, tarifas e optou livremente por contrair o financiamento".

Alega que "(...) não há razão para a redução da aplicação da comissão de permanência tão pouco para a inadmissão do Recurso de Apelação, que tem por finalidade a modificação da sentença, sob o argumento de que não foi impugnada especificamente".

Pondera que "(...) no contrato, sendo um acordo de vontades entre as partes que o assinaram e produzindo assim efeito pacta sund servanda, há a expressa previsão das para as cobranças questionadas".

Defende a licitude da cobrança da comissão de permanência "(...) licitude da cobrança da comissão de permanência, a título de juros compensatórios, por força do disposto na resolução nº 1.129 do Banco Central do Brasil".

Ressalta que "o que a jurisprudência não tem admitido é a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, mas nos contratos em discussão as cláusulas são muito claras ao estabelecer que, em caso de atraso no pagamento, a comissão de permanência é cobrada alternativamente, isto é, quando não houver incidência de correção monetária".

Sustenta ser incabível a repetição de indébito, por ausência de má-fé da instituição financeira na cobrança, argumentando que "(...) nada há a restituir a parte agravada, eis que os pagamentos efetuados foram feitos de acordo com o livremente pactuado, conforme legislação vigente, e não foram adimplidos por erro".

Instada a apresentar contraminuta, a Agravada quedou-se inerte, certificado o decurso do prazo nos autos do processo eletrônico.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cumpre esclarecer que foi, monocraticamente, negado provimento à apelação, com fundamento no artigo 932, inciso IV, a, do CPC, por considerar que a pretensão recursal era manifestamente contrária a entendimento sumulado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça.

A matéria em debate se submete à Lei 8.078/90 até mesmo por força da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles já quitados, procedendo a vários julgamentos, sob a forma de recurso repetitivo (art. 543 C do CPC/1973), emitindo orientações a serem seguidas, no exame das diversas ações revisionais que tramitam no judiciário.

Verifica-se nos contratos pactuados (ondem nº 5 e 6 dos autos da apelação), objeto da pretensão revisional, onde estabelece-se para o período de inadimplência a incidência de comissão de permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, juros moratórios e multa 2%.

A primeira forma possível, para correção do saldo devedor em contratos bancários é pela incidência de comissão de permanência, cujo índice é definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Sobre o tema, quando do julgamento do REsp nº 863.887/RS, pela Segunda Seção do egrégio STJ, restou consolidado o entendimento de que a comissão de permanência abrange três "parcelas", a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual.

Exatamente pela natureza das "parcelas" que a abrange, é admitida, apenas, no período de inadimplência do consumidor, sem que haja cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), sob pena de incorrer em bis in idem.

Nesse sentido, dispõe as Súmulas 30 e 472 do egrégio Superior Tribunal de justiça:

Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Assim, firmou-se o entendimento de que os encargos remuneratórios, no período de inadimplência, se submetem a dois limites, o índice previsto no contrato e aquele definido pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período, pois a inadimplência do consumidor não pode ser tida como fonte de lucro do banco fornecedor de crédito.

Com efeito, diante da impossibilidade da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, deve ser mantida a r. sentença, neste capítulo, tal como decidido na decisão monocrática.

A meu ver, as razões invocadas no presente recurso, nas quais sequer são especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, não tem o condão de elidir o desfecho impresso à apelação.

A defesa da legalidade de juros, taxas e tarifas, assim como o questionamento à repetição de indébito, não foi objeto de apreciação na decisão agravada, sendo impertinente sua arguição neste momento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo Apelante.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."