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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191234731001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000191234731001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 19
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em sede recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da decisão recorrida - Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição - Não há cerceamento de defesa quanto comprovada a intimação da parte para apresentação de impugnação à contestação, cumprindo ao causídico o acompanhamento dos prazos processuais - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor.