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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191234731001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em sede recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

- Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição.

- Não há cerceamento de defesa quanto comprovada a intimação da parte para apresentação de impugnação à contestação, cumprindo ao causídico o acompanhamento dos prazos processuais.

- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.123473-1/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): MARGARIDA MARIA VAZ QUEIROZ - APELADO (A)(S): BANCO BMG SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITARAM AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DE OFÍCIO, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível aviado por MARGARIDA MARIA VAZ QUEIROZ em face da sentença (ordem nº 29) proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ação revisional c/c pedido de indenização por danos morais proposta em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou improcedente o pedido inicial na forma do art. 487, I, do CPC e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob assistência judiciária gratuita.

Nas razões recursais apresentadas (ordem nº 33), afirma, preliminarmente, que não fora intimada para apresentação de impugnação à contestação, conforme recorte digital da OAB/MG, fato que teria impossibilitado a autora de tomar conhecimento do prazo para impugnar a defesa e os documentos juntados pela ré, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa.

No mérito, alega que realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado - RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou qualquer cartão. Aduz que, para comprovar suas alegações, juntou aos autos Histórico de Empréstimo consignado - HISCON (documento oficial fornecido pelo INSS de tudo que foi descontado em seu benefício e não de lançamentos futuros) e extratos.

Afirma que o contrato apresentado pelo réu não é dotado de clareza em suas cláusulas, muito menos inteligível à pessoa leiga e, que por se tratar de contrato de adesão, seria imposta a necessidade de informação precisa, destacando que o negócio jurídico se mostra lesivo à apelante. Assevera que o apelado não trouxe aos autos qualquer demonstração de efetiva utilização, pela autora, dos serviços de cartão de crédito, tampouco comprovou o envio do referido cartão, ônus que lhe incumbia.

Aponta que o contrato juntado pelo recorrido sob o número 45997419 é divergente dos contratos efetivamente discutido na lide de números 10262361 e 12330369. Ainda, que as faturas carreadas inferem apenas a cobrança de juros. Alega que no presente caso seria patente o transtorno suportado pela recorrente, devendo haver reparação de danos morais.

Visa a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Pugna pelo provimento do recurso e consequente procedência dos pedidos exordiais.

Contrarrazões à ordem 36, suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao não conhecimento parcial do recurso em razão da inovação recursal, bem como a apelante quanto à preliminar erigida em contrarrazões, apresentaram resposta às ordens nº 39 e 40.

Do necessário, é o relatório.



PRELIMINARES:



PRELIMINAR ERIGIDA EM CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE



Sustenta o apelado que o recurso não pode ser conhecido em razão da generalidade dos argumentos lançados, entretanto, não obstante o esforço empreendido pela parte apelada em suas contrarrazões, tenho que razão não lhe assiste quanto à preliminar suscitada.

É que no caso dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ao argumento de que a parte recorrente estaria ciente da natureza do crédito contratado, afastando a alegação de que teria sido induzida a erro no momento da assinatura do termo.

Por sua vez, verifica-se que a parte Apelante se insurgiu quanto aos fundamentos lançados na sentença, requerendo a aplicação do CDC ao caso, afirmando que nunca pretendeu contratar tais serviços e que as cláusulas redigidas não seriam claras, não havendo o que se falar em razões dissociadas.

Assim, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões.



PRELIMINAR DE OFÍCIO: INOVAÇÃO RECURSAL



Verifica-se que as alegações de ausência de utilização do cartão de crédito e de que as faturas carreadas comprovariam apenas a cobrança de juros e não o uso do serviço, consubstanciam manifesta inovação recursal.

É que o atento exame da petição inicial revela que em primeira instância não houve qualquer alegação nesse sentido, limitando-se a autora a afirmar a simulação da contratação, ausência de envio do cartão, a ausência de clareza das cláusulas e que a dívida seria impagável.

Destarte, caracterizada a inovação recursal, NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS deduzidos de forma inédita em grau recursal. Nada obstante, quanto ao restante da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC.



PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE: CERCEAMENTO DE DEFESA



Suscita a apelante uma questão preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de apresentação de impugnação à contestação, ao argumento de que não teria sido intimada para tanto.

Nos termos do art. , LV, da CR/88, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Nesse contexto, o direito de ser intimada para os atos do processo é uma garantia da parte, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia.

No caso, afirma a recorrente que não fora intimada para apresentação de impugnação à contestação, conforme recorte digital da OAB/MG.

A análise da tramitação do processo em primeiro grau de jurisdição permite aferir que em 07/02/2019 foi expedida intimação para que a parte autora apresentasse impugnação à contestação (ID 61329665), e, conforme se infere da aba comunicações, o início do prazo se deu automaticamente em 18/02/2019. Confira-se:



É certo que o ônus de acompanhar a publicação de intimações processuais é do causídico e que a opção por contratar serviço de informativo não lhe retira tal obrigação.

Demais disso, em consulta ao DJE se extrai que houve a publicação da intimação em 08/02/2019, restando afastada a alegação da parte apelante.



Comprovada a intimação, a rejeição da a preliminar é medida que se impõe.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de realização de revisão de contrato de empréstimo bancário e contratação de cartão de crédito, com modificação dos juros remuneratórios contratados.

Dos documentos juntados aos autos (ordem nº 20), tem-se que as partes firmaram contrato para utilização de cartão de crédito, aduzindo a apelante não ter a intenção de contratá-lo, não haver recebido o cartão e, ainda, que as cláusulas seriam abusivas, porquanto ininteligíveis para pessoas com baixo grau de escolaridade.

Afirma, ainda, que a dívida cresceu assustadoramente, uma vez que é realizado apenas o pagamento mínimo de cada fatura.

Com efeito, a relação jurídica mantida pelas partes se enquadra como de consumo, caracterizando-se o banco como fornecedor e a apelante como consumidora final do serviço fornecido, razão por que lhes são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.



Outrossim, encontra-se consolidado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ).

Dentro dessa perspectiva, é consabido que os contratos bancários são tipicamente de adesão, enquadrando-se no conceito do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que tal conclusão é lógica e decorre do fato de que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, sem possibilidade do consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior, o consumidor "aceita-as, em bloco, ou não as aceita" (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 622).

A propósito, é a dicção do artigo 54, do CDC:

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.



Acerca do tema, Carlos Alberto Bittar leciona:

A massificação da produção e a comercialização em grande escala, pelos mecanismos de distribuição existentes (revendedoras, concessionárias, licenciadas), geram a estandardização dos contratos para a colocação de produtos e de serviços no mercado, com a prévia estipulação, pelo disponente, das cláusulas e das condições correspondentes, em que se inserem regras protetivas dos grandes complexos empresariais que extrapolam os limites impostos pela comutatividade exigida nas relações contratuais.

(...)

Considera-se de adesão o contrato que, nascido por força do dirigismo econômico e da concentração de capitais em grandes empresas, em especial nos campos de seguros, financiamentos bancários, vendas de imóveis, de bens duráveis e outros, tem a participação volitiva do consumidor reduzida à aceitação global de seu contexto, previamente definido e impresso, em modelos estandardizados, com cláusulas dispostas pelos fornecedores ou resultantes de regulamentação administrativa, ou da sua combinação (Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor. 6ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 61/62).

Em complemento, é a lição de Orlando Gomes:

O conceito contrato de adesão torna-se difícil em razão da controvérsia persistente acerca do seu traço distintivo. Há, pelo menos, seis modos de caracterizá-lo. Distinguir-se-ia, segundo alguns, por ser oferta a uma coletividade, segundo outros, por ser obra exclusiva de uma das partes, por ter regulamentação complexa, porque preponderante a posição de uma das partes, ou não admitir a discussão a proposta, havendo quem o explique como instrumento próprio da prestação dos serviços privados de utilidade pública.

A discrepância na determinação do elemento característico do contrato de adesão revela que a preocupação da maioria dos escritores não consiste verdadeiramente em apontar um traço que permita reconhecê-lo. Predomina o interesse de descrevê-lo ou de explicá-lo, antes que o de ensinar o modo de identificá-lo, como ocorre, por exemplo, com os que procuram caracterizá-lo pela circunstância de ter regulamentação complexa. É certo que o contrato de adesão é praticável quando os interesses em jogo permitem, e até impõem, a pluralidade de situações uniformes, de modo que, sob esse aspecto, é, com efeito, oferta feita a uma coletividade. A necessidade de uniformizar as cláusulas do negócio jurídico elimina a possibilidade de qualquer discussão da proposta, criando para o oblato o dilema de aceitá-lo em bloco ou rejeitá-lo. Nada disso o distingue porquanto tais características são comuns a outras figuras jurídicas.

O traço característico do contrato de adesão reside verdadeiramente na possibilidade de predeterminação do conteúdo da relação negocial pelo sujeito de direito que faz a oferta ao público. (Contratos, 26º ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 138/139).



Assim, considerando que a maior parte das cláusulas dispostas nos contratos bancários são estipuladas de forma unilateral pelas instituições financeiras, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu algumas regras a fim de controlar a liberdade contratual e de coibir eventuais abusividades.

A partir disso, o art. , do CDC, é aplicado aos contratos bancários como forma de exceção e relativização ao princípio "pacta sunt servanda", o qual constitui regra geral no direito canônico no sentido de que o contrato, após firmado, possui natureza vinculativa entre as partes e o negócio jurídico.

A finalidade dessa relativização, necessário que se diga, não é a de modificar livremente as cláusulas e não observar a autonomia das vontades, mas unicamente de resguardar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, com vistas à manutenção do equilíbrio contratual.

Nesse sentido, extrai-se da doutrina de Cláudia Marques:

O Código de Defesa do Consumidor inova consideravelmente o espírito do direito das obrigações, e relativa à máxima pacta sunt servanda.

A nova lei vale reduzir o espaço antes reservado para autonomia de vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas, vai impor normas imperativas, que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as legítimas expectativas que depositou no vínculo contratual.

A proteção do consumidor, o reequilíbrio contratual vem a posteriori, quando o contrato já está perfeito formalmente, quando o consumidor já manifestou sua vontade, livre e refletida, mas o resultado contratual ainda está inequiquativo. As normas proibitórias de cláusulas abusivas são normas de ordem pública, normas imperativas e inafastáveis pela vontade das partes. Estas normas do CDC aparecem como instrumento do direito para restabelecer o equilíbrio, para restabelecer a força da vontade, das expectativas legítimas, do consumidor, compensando, assim, sua vulnerabilidade fática. (Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 766).



Logo, é possível a revisão do contrato bancário quando a parte indicar as cláusulas e práticas comerciais que considera abusivas. Importante anotar que o art. , IV e V, do CDC, disciplina ser direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, assim como a modificação das que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Primeiramente é de se registrar que o apelado comprova a contratação feita pela autora (ordem nº 20)

Registre-se, ainda, que o contrato de cartão de crédito e o de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas.

O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual o banco disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas.

Já no contrato de cartão de crédito, a instituição financeira coloca a disposição do consumidor um determinado valor limite, para que ele possa utilizar como meio de pagamento para compra de bens ou contratação de serviços. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros.

Faço ainda destacar que há expressa indicação da modalidade contratual à qual aderiu a recorrente, constando na parte superior do Termo de Adesão à Consignação em Folha de pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito - Autorização para desconto em folha, a indicação de qual o produto estava sendo adquirido pelo consumidor, vale dizer, cartão de crédito (opção marcada no momento da contratação).

Consta ainda expressamente da cláusula XI que (...) autorizo minha fonte pagadora/empregadora (...) a realizar o desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do BANCO BMG S/A, para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu cartão de crédito BMG CARD"(g.n.).

Merece ainda destaque que, no contrato em discussão, não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas para quitação de eventual crédito contraído mediante empréstimo pessoal consignado, característica típica desta modalidade contratual.

Logo, de fato, fica claro que a autora possuía ciência de que o produto adquirido do demandado tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo pessoal consignado.

Volto a ressaltar, o contrato de cartão de crédito possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal e, na hipótese em apreço, o contrato assinado pela autora dispõe de cláusulas diferentes para cada modalidade contratual, com previsões peculiares para cada uma delas.

Compulsando as faturas juntadas à ordem nº 20 verifica-se que as informações prestadas pelo recorrido encontram guarida nos documentos carreados com a contestação.

Verifica-se que já no primeiro mês da contratação (nº 45997419, em 08/2016) a apelante teve averbado em seu benefício crédito no valor de R$ 1.100,00, (código nº 10262361), a ser pago em parcelas mensais de R$ 44,00.

Assim, realizou 'saque' no valor de R$ 1.076,03, como se afere da TED de ordem nº 20, ou seja, houve a efetiva disponibilização do valor em sua conta corrente, razão pela qual fica rechaçada a alegação de que não teria havido a utilização do serviço.

Posteriormente, diante da quitação de parte do débito, por meio dos descontos mensais que eram promovidos pela instituição apelada, houve a liberação de novo limite de crédito, razão pela qual foi averbado outro crédito (código nº 123330369), cujo valor seria R$ 1.100,00, a ser pago em parcelas mensais de 46,85. Dessa forma, foi excluída a averbação anteriormente anotada, conforme se verifica no documento de ordem nº 08.

Com efeito, não procede a assertiva de que o contrato juntado aos autos não se refere àqueles cujo desconto incide nos proventos da autora.

Registre-se que a anuência ao depósito de tal valor em sua conta foi expressamente consignada no contrato, item X, verbis:







Assim, demonstrado o requerimento de recebimento do valor, competia à apelante comprovar que não houve utilização do montante, ônus do qual não se desincumbiu.

Comprovada a regularidade do débito, fica prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais e materiais.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 85, § 11, o dever do Tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários arbitrados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Assim, em observância à determinação contida no supra transcrito dispositivo, restando desprovido o recurso interposto pela apelante, impõe-se a majoração do percentual da verba honorária devida, fixada no juízo a quo, a qual, in casu, deverá se dar no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, por entender que tal percentual atende aos requisitos dos § 2º, do art. 85, do CPC.

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DE OFÍCIO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGO PROVIMENTO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, por entender que tal percentual atende aos requisitos dos § 2º,do art. 85, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

É como voto.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DE OFÍCIO, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO"