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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191083047001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT)- LEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Processo
AC 10000191083047001 MG
Publicação
28/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 19
Relator
Newton Teixeira Carvalho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT)- LEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO.
Em autos de cobrança de seguro DPVAT, tendo a autora comprovado que viveu em união estável com o de cujus, não se há de falar em ilegitimidade de sua parte para pleitear a indenização do seguro DPVAT.