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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191083047001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT)- LEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO. Em autos de cobrança de seguro DPVAT, tendo a autora comprovado que viveu em união estável com o de cujus, não se há de falar em ilegitimidade de sua parte para pleitear a indenização do seguro DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.108304-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO: ANTONIO PACHECO - INTERESSADO: SABEMI SEGURADORA SA

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da comarca de Ipatinga, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT), ajuizada por ANTONIO PACHECO, rejeitou a preliminar, e julgou procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré/apelante ao pagamento da quantia de R$13.500,00, corrigido monetariamente desde a data do acidente, e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Ademais, condenou a parte ré também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Em suas razões recursais, a parte ré/apelante, sustenta, inicialmente, a ilegitimidade ativa do autor, eis que não comprovou sua qualidade de companheiro da vítima, além de não ser o único herdeiro, pelo fato desta possuir filhos.

Assim, pede pela reforma da sentença, para afastar a condenação imposta, além da redução dos ônus sucumbenciais, custas e despesas processuais.

Contrarrazões apresentadas em documentos de ordem 77.

É o breve relatório. Decido.

Autos distribuídos a esta relatoria em 05/09/2019. Conclusos em 05/09/2019. Voto proferido em 08/10/2019.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

ILEGITIMIDADE ATIVA

Inicialmente, a parte ré/apelante, em suas razões recursais sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora/apelada, ao fundamento de que esta não comprovou a união estável que alega ter mantido com a falecida.

Entretanto, da análise dos autos, entendo que razão não lhe assiste.

Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74 c/c art. 792 do Código Civil, a indenização do seguro DPVAT, no caso de morte, será paga concorrentemente ao cônjuge sobrevivente/companheiro e aos descendentes do de cujus.

E nesse sentido, já entendeu este Tribunal:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA FATAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA PELA COMPANHEIRA DEMANDANTE - EFEITOS

Em autos de cobrança de seguro DPVAT, provada a união estável havida pela companheira demandante com a vítima, o pagamento da cobertura legal é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.18.000922-3/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019).



Pois bem! No caso dos autos, comungo do entendimento adotado pelo douto juiz, quando da prolação da sentença, no sentido de que restou comprovada a existência de união estável da parte autora, com o "de cujus".

Nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, é "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Ora, de acordo com o artigo supracitado, para que haja a configuração de união estável, basta a convivência pública, contínua e duradoura do casal, com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, entendo que não há duvidas acerca da união estável havida entre a parte autora e a falecida. É que, da leitura dos documentos de ordem 62, temos que é unânime, entre as testemunhas, que o casal possuía uma vida em comum, habitando no mesmo endereço, frequentando os mesmos lugares, nunca se separando no período de 15 anos em que conviveram juntos, transparecendo, a todos que o conheciam, que eram uma família.

Além disso, a parte autora ainda juntou aos autos comprovante de endereço, constando o mesmo em que a falecida habitava, e documentos de procuração, em que esta outorgava ao autor/apelado poderes amplos e ilimitados para que a represente junto ao INSS.

Desse modo, resta inconteste que no momento do acidente, a parte autora/apelada era a companheira da vítima.

Ademais, no tocante à alegação de que a falecida possuía outros herdeiros descendentes, temos que sem razão a parte apelante.

Ora, da simples leitura da Certidão de Óbito da companheira do autor, ordem 06, observa-se, claramente, que esta não deixou filhos, não havendo que se falar, portanto, em herdeiros descendentes da "de cujus".

Ademais, importante ressaltar que a apelante, em suas razões recursais, tenta, maliciosamente, induzir este relator a erro, ao juntar a certidão de óbito da genitora da falecida, Maria Cecília Adolpho, constando possuir filhos, e não junta a certidão de óbito correta.

Por fim, em documentos de ordem 09, a parte autora/apelante ainda comprova que a falecida, além de não possuir descendentes, também já não mais possuía genitores, em razão do falecimento destes.

Desta forma, resta incontroverso o direito da parte autora/apelada em receber a indenização alusiva ao seguro DPVAT, em razão do falecimento de sua companheira, Maria de Lourdes Adolpho Franco.

Em razão do desprovimento do recurso, não há que se falar em redução dos ônus sucumbenciais, custas e despesas processuais, conforme pleiteia a apelante. Ao contrário disso, nos termos do art. 85, § 11º, estes devem ser majorados pelo Tribunal, ao julgar o recurso.

Pelo exposto, NEGAMOS PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

Assim, em razão do não provimento do recurso, majoro a condenação de 1ª instância para 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 11º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme artigo 85, § 16, do atual Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."