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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140053554001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024140053554001 MG
Publicação
03/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 21 DA LEI DELEGADA N.º 37/91 - PERCENTUAL DE 30% - DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - PROVA - LAUDO EMPRESTADO - INSUFICIÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O PRIMEIRO LAUDO ADMINISTRATIVO.

1. O adicional de periculosidade, não cumulável com o adicional de insalubridade, é devido a partir da elaboração do laudo técnico administrativo que constata os agentes de risco à saúde do servidor, o que não afasta a possibilidade de demonstração em juízo de que existiam a previsão legal da vantagem e as condições perigosas antes daquele laudo administrativo.
2. É ônus da parte autora demonstrar que, antes da regulamentação da vantagem e da elaboração do laudo técnico administrativo sobre insalubridade/periculosidade, existiam as condições ensejadoras do pagamento da adicional, para o que têm força probatória fraca as provas técnicas produzidas em demandas individuais de outros servidores, mas é determinante a existência de laudo administrativo anterior ao adotado pelo ente público sobre a preexistência do direito, com base no qual é devido o pagamento retroativo.
3. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos da Lei Federal n.º 11.960/09, a partir de quando deve ser utilizado o IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE e respectivos embargos declaratórios, como substitutivo da inconstitucional TR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787991007/apelacao-civel-ac-10024140053554001-mg

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