jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30104953001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME ( CPC, ART. 1.040, II)- AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

- Na resolução do Tema nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa por Registro do Contrato, possibilitando a exclusão da requisição e a devolução do respectivo valor quando constatada a sua onerosidade excessiva ou a não efetivação do ato/serviço - Havendo o Acórdão, que examinou a Apelação, conferido solução compatível com a orientação supervenientemente firmada no julgamento do Recurso Especial afetado como representativo da controvérsia repetitiva, o pronunciamento anterior deve ser mantido, embora por outro fundamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787994518/apelacao-civel-ac-10707130104953001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20191955003 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2016.8.26.0032 SP XXXXX-23.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40078080001 MG

Sergio Parreira, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação Revisional de Financiamento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70455992001 MG