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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140161244001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701140161244001 MG
Publicação
03/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTRATADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA

- O STJ pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida, desde que haja previsão contratual nesse sentido - Ausente a previsão de comissão de permanência como um encargo da mora, não há que se falar na proibição de sua cumulação com outras parcelas - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.255.573/RS), é lícita a cobrança de tarifa de cadastro prevista em cláusula de contrato de mútuo bancário celebrado na vigência da Resolução CMN 3.518/2007, podendo ser exigida somente no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Acerca da cobrança da tarifa de avaliação de bem, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.578.526, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que a prevê se ausente a comprovação nos autos de que o respectivo serviço de avaliação foi efetivamente prestado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787994724/apelacao-civel-ac-10701140161244001-mg